Reconsideração De Justiça Gratuita

salvo negociação coletiva; ... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. ...XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de30 dias, nos termos da lei; ...XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; ... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e…

ações condenatórias (serão fixado entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% da condenação) e as outras naturezas das ações (o juiz vai fixar isso por equidade, jugar segundo o sentimento de justiça).  OBS: O ONUS DA SUCUMBENCIA É UM PEDIDO IMPLICITO. Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover (prover não é gastar definitivamente, é adiantar) as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início…

do judiciário como forma de restabelecer a relação contratual, bem como o seu equilíbrio, como forma de promover a justiça social. Verbis:Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Visando coibir tais abusos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem rotineiramente intervindo nas relações contratuais como forma de manter íntegro os…

RUA XXXXXXXXXXX, Nº XX, BOM JARDIM, XXXXXXX/XX, POR SUA ADVOGADA LEGALMENTE CONSTITUÍDA (DOC. 01), VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84 PARA REQUERER E FUNDAMENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: O REEDUCANDO ACIMA CITADO, CONFORME RESUMO INFORMATIVO EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº XXX.XX.00XXXX-1 FLS12, CONSTA QUE O MESMO FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E…

tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa,…

transgressão da disciplina militar e as espécies de transgressões disciplinares. Discorreu-se também sobre a previsão legal do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial.…

Trabalhistas – CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho da Sede da licitante Onde conseguir Emissão online e gratuita pelo site: www.receita.fazenda.gov.br Inscrição Estadual e Alvará Municipal Emissão online e gratuita pelo site: www.receita.fazenda.gov.br Emissão online e gratuita pelo site: http://www.sefaz.mt.gov.br/ Emissão no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal Emissão online e gratuita pelo site: www.dataprev.gov.br Emissão online e gratuita pelo…

consultas levou à elaboração de uma Informação Técnica padronizada, inicialmente limitada ao Título de Utilidade Pública Federal. A Informação Técnica continha noções básicas de doutrina, legislação e sistemática de encaminhamento (ao Ministério da Justiça!) de pedidos de concessão do título de utilidade pública federal. Foi elaborada no âmbito do núcleo temático de Educação, Cultura e Desporto, da Consultoria Legislativa, porque, no passado, era à comissão permanente de igual nome…

autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios. capítulo ii da entrada art. 22. a entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos ministérios da saúde, da justiça e da fazenda. art. 23. o transportador ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver presente por ocasião da saída do meio…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 1. Prova Objetiva Escrevente Técnico Judiciário Você rece beu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões obje tivas. Pree ncha com seu nome e número de inscrição os espaços reservados na capa deste caderno. Leia cuidadosamente as questões e escolha a resposta que você considera correta. Responda a todas as questões. Marque, na tira, a letra correspondente à alternativa que você…