Reconsideração De Justiça Gratuita

EDITAL O Secretário de Estado e Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atributrabalhções legais e considerando o Decreto nº 914 de 27/11/2007 (DOE) que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal/88 torna público a todos os interessados que estará realizando Processo Seletivo Simplificado para provimento de 56 ( cinquenta e seis) vagas, bem…

este magistrado substituísse a Banca Examinadora e fizesse a correção das provas adotando uma ou outra tese dentre as possíveis, como demonstrado. O entendimento reiterado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de não admitir que o Poder Judiciário atue em substituição à Banca Examinadora, analisando os critérios de formulação de questão e correção de provas. Este Juízo firmou tal…

valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 dias. Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e…

primeiro passo no processo de formalização, a instituição deve encaminhar pedido de aquisição constando um relatório que comprove todas essas atividades prestadas nos últimos dois anos pela entidade. O documento deve ser encaminhado ao Ministério da Justiça. Também deve ser encaminhada ao órgão, em período de seis meses, a demonstração de receita obtida e despesas realizadas no período anterior, além de um comprovante de moralidade e idoneidade de seus dirigentes, emitido por autoridade…

Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para conhecimento dos interessados, a abertura do concurso público para provimento de 60 (sessenta) cargos de JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas anunciadas às pessoas com deficiência. 1. DAS BASES DO CONCURSO 1.1. O concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça, com…

do polo passivo da demanda, incluindo-se no mesmo o espolio de Inácio Rubens Lima. Em 04/09/2013 o juízo, em decisão interlocutória, determinou a avaliação do lote 03-A, bem como sua penhora. No inicio do mês de novembro, através do oficial de justiça deste juízo, o Requerente tomou conhecimento do processo e da determinação de penhora do imóvel retro descrito. DA POSSE MANTIDA PELO REQUERENTE Ocorre que em de 02 de fevereiro de 2008 o Sr. Inácio Rubens Lima através de…

esta o único e valioso bem ativo imobilizado de que dispunha traduzido por navio mercante. Primeira ré que, após a cisão parcial passa a ter patrimônio líquido negativo, tornando-se insolvente. Fraude contra credores caracterizada. Transferência gratuita de quase todo o ativo para a nova empresa. Disseminação do patrimônio com o fito de evitar o cumprimento de seus compromissos. Alienação de bem de grande valor sem deixar outro para garantir eventual condenação neste feito. Ineficácia da…

INDICATIVA: GUIA PRÁTICO APRESENTAÇÃO A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, tem como uma de suas competências a atribuição da classificação indicativa a obras audiovisuais (programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação – RPG). Essa competência decorre de previsão constitucional, regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e disciplinada por Portarias do Ministério da Justiça. A classificação indicativa se encontra…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV –…

assegurando-lhes o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante o desenrolar do processo. 7 “O princípio do contraditório também indica a atuação de uma garantia fundamental de justiça: absolutamente distribuição da inseparável justiça da organizada, o princípio da audiência bilateral encontra expressão no brocardo romano audiatur et altera pars. Ele é tão intimamente ligado ao exercício do poder,…