Reconsideração De Justiça Gratuita

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

impugnação de sentenças proferidas nas execuções fiscais de pequeno valor (quando o valor não exceda o de 50 antigas OTN) e o agravo contra decisão do Presidente, de Seção, de Turma ou de Relator, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (Lei 8.038/90, art. 39). Vamos olhar esses recursos agora de um outro prisma, tentar fazer uma classificação deles tomando por base os tipos de atos que eles se destinam a impugnar, começando por indicar os recursos cabíveis…

Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa…

endereço do executado; se a data for omitida, em 10 dias após a entrega da carta à agência postal. c) Frustra,cão da cita,cão por correio: quando o aviso de recebimento não retornar em 15 dias da carta à agência postal, será feita por oficial de justiça. d) citação por edital: será feita quando o executado não é localizado e inexistam bens arrestáveis. 2.3 - Garantia da execução: Como suporte da execução, o executado pode oferecer: a) depósito em dinheiro; b) fiança…

dores que inviabilizaram sua permanência e por não ter outra oportunidade de readaptação na empresa, ainda assim, foi reconhecida a incapacidade, porém, lhe fora concedido o direito até um dia após a perícia realizada, vez que teve que pedir pela RECONSIDERAÇÃO. Com maior absurdo, uma das servidoras do INSS informou que como orientação interna, os peritos deveriam limitar a concessão de Auxílio-doença ou da Aposentadoria por Invalidez, cessando os Benefícios, dando alta aos…

n. 575/123 2) DA TEMPESTIVIDADE A Defensoria Pública, instituição constitucionalmente definida como essencial à função jurisdicional do Estado, tem a missão de orientar juridicamente e de defender os necessitados, garantindo-lhes o acesso à Justiça, não só em seu sentido formal, mas sobretudo no viés material. No patamar infraconstitucional, merecem destaque a Lei Complementar Federal n. 80/94 e a Lei Complementar Estadual n. 575/12, ambas garantindo aos Defensores Públicos uma…

Procuradoria localizada na Rua Siqueira Campos, 1315 - Vila Roberto, na cidade de Presidente Prudente/SP, CEP- 19.013-030, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: PRELIMINARMENTE:- Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a requerente é pessoa hipossuficiente financeiramente, não tendo condições de arcar com as custas e despesas do processo sem privar-se do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família, consoante faculta a Lei…

fatos e fundamentos abaixo expostos. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Preliminarmente, afirma o Autor que de acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta Declaração inserida na presente exordial (doc. 2), para requerer os benefícios da justiça gratuita, alegando, desde já, que se encontra…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX. Tutela Antecipada Gratuidade de Justiça XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM…

fotografias de frente, recente, datada, 3x4; e qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. A emissão da Carteira Profissional é gratuita. E, esgotando-se o espaço da CTPS destinado às anotações, o interessado deverá obter outra, também gratuitamente, observadas as disposições anteriores, devendo constar da nova o número e série da CTPS anterior. A CTPS, quando…