Reconsideração De Justiça Gratuita

dentre os analistas judiciários da especialidade atividade processual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em efetivo exercício; IV – indicar ao Corregedor, para fins de designação, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro…

O empregador para verificar a inexistência de débitos com relação a multas impostas pela Inspeção do Trabalho do MTe, FGTS, INSS ou sentenças e acordos trabalhistas pode solicitar respectivamente em cada órgão competente pela internet e de forma gratuita a CEDIT, CRF, CCND ou CNDT. CEDIT – Certidão Eletrônica de Débito e Infração Trabalhista Para fins de verificação de inexistência de débito com relação a multas impostas pela Inspeção do Trabalho do MTe foi aprovado, pela Portaria do MTe…

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Observação: São contratados por Lei Municipal, por este motivo o Supremo Tribunal entende que a competência é da Justiça Comum. Assim, a lógica é em havendo anotação na carteira a competência é da Justiça do Trabalho, em não havendo é da Justiça Comum. Ocorre que muitos Juízes Trabalhistas se dão por competentes nestas ações. 3. Particulares em colaboração com o Poder Público: É uma categoria que cresce cada vez…

(doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também denominada “Guerrilha”) e seus familiares[2]. Em 6 de março de 2001, a…

(doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também denominada “Guerrilha”) e seus familiares2. Em 6 de março de 2001, a…

bem público. [...] A Permissão de Uso como ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. [...] A Cessão de Uso como a transferência gratuita da posse de um bem público de umaentidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nascondições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ouindeterminado. [...] A Concessão de Uso como o contrato…

apresentamse na Cartilha para orientação a pacientes e familiares. A observação pontual dessas orientações essenciais é requisito para o sucesso da obtenção dos direitos pretendidos. O direito só se entende na sua instrumentalidade para promover a justiça social e a ética nas relações humanas, sejam individuais, sejam coletivas. Esses os compromissos da SBOC com a edição da Cartilha dos direitos do paciente oncológico. Lúcia M. P. Freitas Gerente Jurídica SBOC 8 CÂNCER •…

.................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas:…

appeal; autonomous act; “pró societatis” review) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP - Código de Processo Penal. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. LAJ - Lei da Assistência Judiciária de 1950 DL - Decreto Lei CP - Código Penal EA - Estatuto do Advogado OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO Pág. Introdução 15 1 – CONCEITO 17 1.1 Histórico 22 1.2 Natureza jurídica 24 1.3 Princípios…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…