Reconhecimento da sociedade de fato

UNIÃO HOMOAFETIVA: SOCIEDADE DE FATO E DE AFETO O vocábulo "homossexual" tem origem etimológica grega, significando "homo" ou "homoe" a idéia de semelhança, igual, análogo, ou seja, homólogo ou semelhante ao sexo que a pessoa almeja ter. Assim podemos dizer que União Homoafetiva compreende a união de duas pessoas do mesmo sexo, e que traz características de um relacionamento como outro qualquer, ou seja, demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo. Portanto, a União Homoafetiva pode ser caracterizada também como união estável entre pessoas do mesmo sexo, pois sua única diferença com a União Estável, prevista no artigo 1.723 do CCB é a questão dos componentes serem do mesmo sexo. Como é sabido, não se tem no Brasil (ainda) uma lei específica que trate deste tema, entretanto, é importante esclarecer que a ausência de lei NÃO resulta em INEXISTENCIA de direitos. As relações homoafetivas geram consequências jurídicas e, portanto, merecem a tutela jurídica do Estado. Aliás, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, todo e qualquer cidadão tem direito de exercer e usufruir dos atributos inerentes à…

Natureza Jurídica do Casamento. 7 2.4. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 9 2.5. Efeitos gerais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal. 11 2.6 Casamento e União Homoafetiva. 14 3. UNIÃO ESTÁVEL 16 3.1 Modelo tradicional de constituição da família 16 3.2 O concubinato na jurisprudência como instituição familiar. 17 3.3 Distinção entre concubina e companheira com seus efeitos jurídicos. 19 3.4 A família no direito positivo constitucional. 20 3.5 A união…

anexo, vem mui respeitosamente a presente de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE PATRIMÔNIO em face de MARIA MARIA, brasileira, solteira, diarista, nascido Documento de Identidade de número 11.111.111-11/SSP-SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o número 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua zzz, 111, no bairro xxx, cidade de zzz, estado de xxx, CEP 11111-111, o fazendo pelas razões de fato e de…

autônoma, portador da cédula de identidade, RG nº 000 SSP/SP; residente e domiciliado na Avenida A, 1800, MMM, SP, CEP: 000; a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO; para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte. I – A autora e o réu iniciaram relacionamento amoroso em meados de janeiro de 1973, quando foram morar juntos, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família. Deste relacionamento, nasceram os seguintes filhos comuns do casal:…

V3 53 W 5 V3WV5 3W C 4X 3Q4 3Q 4C Q24C Q24''''''Reconhecimento de Estado: é ato unilateral de um Estado independente, através do qual este declara ou reconhece, explícita ou implicitamente, a aquisição da qualidade de Estado, por uma entidade política de facto já existente na sociedade internacional. Modalidades: implícito ou expresso; unilateral ou coletivo; discricionário ou vinculado. Teorias: concepção constitutiva e concepção declaratória. Reconhecimento…

força do fato social na constituição do indivíduo, definindo modos de pensar, agir e sentir. 2- A sociologia nasce e se desenvolve como um dos florescimentos intelectuais mais complexos das situações de existência nas modernas sociedades industriais. 3- Como principal componente desta relação, o indivíduo é inteiramente livre para agir na sociedade. A sociedade é apenas definida pelas tradições, visto que o indivíduo é subordinado inteiramente ao social.B) A sociedade nos define, mas…

etnocentrismo: I. O fato de que o homem vê o mundo através de sua cultura tem como consequência a propensão em considerar o seu modo de vida como o mais correto e natural. Tal tendência é responsável, em seus casos extremos, pela ocorrência de numerosos conflitos sociais. II. O reconhecimento de que as outras sociedades, que não a nossa, também produzem maneiras e práticas de vida importantes para a sua sobrevivência, representa a aceitação de culturas e comportamentos sociais…

caso aqui apresentado, do menino Thomas Lobel, que desde cedo apresentou a vontade de trocar de sexo e ser chamado de Tammy, levanta questões jurídicas e sociais, mas também um questionamento interno a família. Mas não podemos deixar de contemplar que se trata de uma escolha pessoal e de um caso de transtorno de personalidade vividos por uma criança. Tanto a teoria do reconhecimento quanto vertentes da teoria feminista, propõe em suas analises observações que permitem contemplar a…

1988, através da inserção de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os cônjuges e de direitos entre os filhos. Com isto, definitivamente o matrimônio deixou de ser o único critério central para definição legítima da paternidade no Brasil. A igualdade exarada na Constituição determinou a extinção da diferenciação entre filhos, mesmo que a origem biológica fosse diferente. Além do avanço jurídico trazido pela Constituição de 1988, o avanço científico e tecnológico…

internacional público: formação e extinção” de Josué Scheer Drebes “3. RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO O nascimento dos Estados, suas transformações políticas ou territoriais, sejam pacificas ou litigiosas, constituem em eventos que afetam a estrutura e o funcionamento da sociedade internacional. Assim, emergindo o Estado, investido de plena soberania, no uso das prerrogativas inerentes a sua personalidade jurídico-internacional, esta condicionado sua admissão no seio da…