Recolhimento De Tributos

COOPERATIVAS E TRIBUTOS Cooperativa é uma associação de pessoas que se unem, voluntariamente para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade conjunta e democraticamente gerida. Com forma e natureza jurídica própria, ela é uma sociedade de caráter social sem fins lucrativos, não sujeita a interferência estatal e nem a falência, constituída para prestar serviços aos associados e dirigida pelos próprios…

dos tributos que exigem lançamentos diretos (IPTU) (IPVA) ou que pedem lançamentos após declaração do contribuinte (ITR, ITBI). ______________________________ 5 FALCÃO, 1977, p.231 6 LACOMBE, 1998. 7 CARVALHO, 2005. 8 XAVIER, 2005.p. 239-243 9 COÊLHO, 2010, p. 661 2. CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO “O conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º.…

Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições das empresas. 2. DESENVOLVIMENTO Cálculos da previdência social Pro labore Raimundo…

das alíquotas incidentes sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme definição legal, (ii) uniformização das bases de cálculo, e (iii) recolhimento unificado. No novo regime, as empresas fazem, obrigatoriamente, o recolhimento conjunto dos tributos federais e, condicionado à adesão por convênio das unidades subnacionais, de tributos estaduais e municipais. Avaliando-se os resultados sobre a arrecadação, após quatro anos de vigência do novo regime, observou-se uma…

448,26 (Somente nas 1ª e 2ª vias) VALOR DO PRINCIPAL VALOR DA MULTA VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL - 1025/69 VALOR TOTAL ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da 10 Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo 11 código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. Valores expressos em reais. DARF válido para…

000.000/0000-00 1708 SET/13 30/10/2013 4.920,58 08 Valor da Multa 0,00 09 Valor dos Juros e/ou 0,00 Encargos DL - 1.025/69 É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo/contribuição de mesmo código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. 4.920,58 11 Autenticação…

principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do artigo 119 do…

institui o âmbito de incidência de determinado tributo. São normas que disciplinam relações patrimoniais, descrevendo a situação fática necessária para o nascimento de uma obrigação tributária. A RMIT deve ser composta dos seguintes elementos: 1- Hipótese de incidência, ou seja , critérios material, espacial e temporal necessários para que se concretize um fato gerador; 2- Sujeito ativo, a quem deve se pagar o tributo; 3- Sujeito Passivo, quem deve pagar o tributo; 4- Critério…

vedado o recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código de períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. 66,17 → Aprovado pela IN/RFB no. 736 de 2 de maio de 2007 Corte aqui. Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF IR 01 Veja no verso Instruções para preenchimento ATENÇÃO É vedado o…

ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA 11 06 Data de Vencimento 29/05/2015 3531-3233 07 Valor do Principal 1.656,94 ATENÇÃO É vedado o recolhimento de tributos administrados 08 Valor da Multa 0,00 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo valor total seja inferior a R$ 10,00. 09 Valor dos Juros e/ou Encargos 16,56 Ocorrendo tal situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo código de períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. CSLL -…