Recolhimento De Tributos

objeto apenas o pagamento de tributos; A obrigação principal surge com a constituição do crédito tributário. A obrigação principal surge com o lançamento tributário; A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; (resposta certa) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; 8ª ACQA…

540/92, que previa o recolhimento do FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores. Referido decisum, apesar de não ter oponibilidade com efeitos amplos (erga omines), tratou de fato gerador hermeticamente aplicável ao caso dos autos, servindo como precedente que autoriza a propositura da presente ação para que sejam reavidos os valores recolhidos aos cofres públicos nos últimos dez anos, bem como se interrompa a cobrança do tributo.…

br/doutrina/texto.asp?id=1404 Navigandi José Julberto Meira Junior advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade,…

Santo ou de São Paulo, por conta e ordem de adquirentes situados no outro Estado, teriam o recolhimento do ICMS efetuado pelo estabelecimento importador em favor do Estado de localização do adquirente – que, no caso da IMPUGNANTE, seria o Estado de São Paulo. Por conseguinte, o CONVÊNIO CONFAZ/ICMS n° 36/2010 autorizou os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecerem os recolhimentos efetuados entre 31/05/2005 e 31/05/2009 relativos às operações de…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL (da Receita Federal do Brasil) Transcrevemos abaixo as questões elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é…

4,5 x 2,4 metros. a) Qual o valor do orçamento que você vai apresentar ao cliente? R$ 6.215,45 b) Se a alíquota de ISS é de 5%, qual será o destaque do imposto no documento fiscal? R$ 310,77 c) Qual é a receita do armazém geral após o recolhimento do imposto? R$ 5.904,68 3) Você trabalha numa empresa que agenciou uma carga intermunicipal de 14 toneladas pelo valor de R$ 50,00 por tonelada. O…

Governo possibilitou que milhões de trabalhadores que antes não contribuíam com o financiamento da seguridade social, formalizassem sua situação permanente a Previdência Social. O recolhimento de 11% ( onze por cento ) será efetuado sobre o limite mínimo mensal de salário de contribuição ( salário mínimo ) ou em recolhimento de 20% ( vinte por cento ) sobre a remuneração como estabelecia a lei anterior. Com base nesta lei complementa 123 o contribuintes terão as seguintes opções:…

Espírito Santo e membro do Conselho Fiscal da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV). 1 de 94 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 4. TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO 4.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4.1.1 Fato gerador do IPI 4.1.2 Contribuintes do IPI 4.1.3 Base de cálculo do IPI 4.1.4 Alíquotas do IPI 4.1.5 Período de apuração do…

previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo de tributos configurados na legislação brasileira que permitem uma atividade criminosa perante a ordem tributária. Existem várias leis que tipificam os crimes aos bens tributários, algumas especificas, que falam, por exemplo, dos crimes de…

Introduo 5 2.1 Resumo 6 2.3 Palavras Chave 7 3. Objetivos 8 3.1 Objetivo Geral 8 3.2 Objetivos Especficos 8 4. Desenvolvimento 9 4.1 Definio de Planejamento Tributrio 9 4.2 Evaso e Eliso Fiscal 10 4.3 Simples Nacional com reduo de tributos 11 4.4 Micro Empreendedor Individual como incentivo fiscal 14 5. Questionrio 16 5.1 Objetivos do questionrio 17 5.2 Anlise geral para aplicabilidade do Planejamento Tributrio 18 5.2.1 Descrio da empresa 18 5.2.2…