Reclusão

satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1.º Se a vítima é maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2.º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8…

prestar o serviço. (cabe ressaltar que o militar tem que ter ciência de estar escalado para tal). DESACATO A SUPERIOR (CPM) Art. 298 – Desacatar superior, ofendendo - lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir - lhe a autoridade: Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Trata-se de crime propriamente militar em que se protege a autoridade, disciplina e a hierarquia militar. A ação desacatar consiste no menosprezo, no ultraje, no…

DAS PENAS CONCEITO, FINALIDADE E CLASSIFICAÇÃO. PENAS PRINCIPAIS (ART. 55 DO CPM): A) MORTE; B) RECLUSÃO; C) DETENÇÃO; D) PRISÃO; E) IMPEDIMENTO; F) SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO, CARGO OU FUNÇÃO; G) REFORMA. DAS PENAS A) A PENA DE MORTE: É APLICADA EM CASO DE GUERRA DECLARADA (ART. 5º, XLVII, A, CF/88, C/C ART. 55, A DO CPM); SERÁ EXECUTA POR FUZILAMENTO (ART. 56, CPM) B) A PENA DE RECLUSÃO: TEM NO MÍNIMO UM ANO E NO MÁXIMO TRINTA ANOS, É APLICADA A PENA SUPERIOR A DOIS…

desnecessária especial finalidade. Consumação Se consuma com a falsificação, produção e alteração. Independente da circulação. Tentativa É possível. Ação Penal É sempre pública incondicionada, da competência da Justiça Federal. Pena Reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo Primeiro (Circulação de moeda falsa): Crime doloso É absorvido pelo caput se o sujeito for à mesma pessoa (não havendo concurso entre falsificação e circulação). Parágrafo…

PUBLICA art. 312 ao 327 Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1.º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de…

indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio de outrem: Pena- - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) P.1º - As penas aumentam-se de um terço: I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio ( por exemplo, incendiar…

ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 3) aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174); 4) exercício ilegal de atividade (art. 176); Está assim previsto este delito na LFR: Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 5) violação de impedimento…

Assim, o favorecimento da prostituição, previsto no artigo 228, recebeu o nomen iuris favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. A forma simples do delito, punida com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, passou a incriminar a ação de “induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone”. O § 1º qualifica o crime praticado por ascendente, padrasto, madrasta, irmão,…

Pena: reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 a 12 anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos. Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena -…

móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão…