Reclusão

alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: Reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena: Reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena: Reclusão, de dois a oito anos, além da…

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. A Lei prevê duas penas distintas: 1. Reclusão de um a cinco anos, e multa – quando o documento objeto da fraude é publico; 2. Reclusão de um a três anos, e multa – se o documento for particular. Por ser verdade firmo o presente. ________________________________________ Assinatura do (a) Declarante Campo Grande

Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da…

comércio, original ou cópia de programa de computador. Indique as respectivas penas, em sua ordem, correspondentes: a. ( ) I: Detenção, II: Reclusão, III: Reclusão b. ( ) I: Reclusão, II: Reclusão, III: Detenção c. ( ) I: Reclusão, II: Detenção, III: Reclusão d. ( ) I: Reclusão, II: Reclusão, III: Reclusão e. ( ) I: Detenção, II: Detenção, III: Reclusão 6. Segundo a Lei do Direito Autoral, estão diretamente relacionados aos direitos autorais: a. ( ) São os direitos dos…

recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; - Código Penal Brasileiro: Decreto Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Art. 140: Injúria § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (§ 3º acrescentado pela Lei nº 9.459, de 13/05/97). Art. 208: Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de…

móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de…

vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II -…

promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo. Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa Julian Henrique Dias Rodrigues porem ressalta que tumulto ou violência desportiva não é crime mas sim contravenção penal, pois crime é a "infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa", ao passo que a…

inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta…

Sem Meias Verdades: Auxílio Reclusão “Quando nos deparamos com meias verdades estamos diante de meias mentiras.” Após muito tempo venho me contendo para não expressar minhas opiniões sobre as meias verdades divulgadas pela própria população sobre o auxílio reclusão, mas me deparei na obrigação de esclarecer tal benefício. Vemos-nos bombardeados diariamente com diversas informações, e na maioria das vezes não temos se quer o cuidado de nos cientificar suas fontes ou ate mesmo sua…