Reclusão

Auxílio Reclusão Esse benefício é um direito dos dependentes do segurado da Previdência Social que for preso, durante todo o período de reclusão ou detenção. Seu objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor. O princípio desse auxílio é o da proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos…

AUXILIO RECLUSÃO O que é o auxílio reclusão? É o Estado, a União que tem o poder coercitivo, imperativo de impor o cárcere a um de seus. Diante disto, o Estado tira do convívio familiar o mantenedor da família. Como o Estado tem o lado de prestação social, embora o tenha tirado do convívio, dá o benefício para que os dependentes do segurado se mantenham.O valor pago de auxílio é de R$ 971,78.Este auxílio é, então, exclusivo para os dependentes – Lei 8.313/90, art. 80.Destinado aos de…

.............................., residente e domiciliada na Rua Manoel Maria de Freitas, 368, São Deocleciano, CEP 15057-100, São José do Rio Preto-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE AUXILIO RECLUSÃO com pedido de Tutela Antecipada em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Av. Baby Bassit, 3268, 15025-000, Boa vista, São José do Rio Preto-SP, pelos motivos fáticos e de direitos que…

AUXÍLIO - RECLUSÃO Rodrigo Rodrigues Pombal 1FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ – Av. Pref. Misael Euphrásio Leal, 347, Jardim América, CEP 18705-050, Avaré-SP. E-mail: rodrigo.rp33@hotmail.com O auxílio-reclusão é um beneficio devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi aberto e não receba qualquer remuneração para qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de…

712-1 e CPF nº. 412.901.548-64, residente e domiciliado na Rua Manoel Maria de Freitas, 368, São Deocleciano, CEP 15057-100, São José do Rio Preto-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor PEDIDO DE AUXILIO RECLUSÃO com pedido de Tutela Antecipada em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Av. Baby Bassit, 3268, 15025-000, Boa vista, São José do Rio Preto-SP, pelos motivos fáticos e de direitos…

Recife/PE, CEP: 51030-070, nesta Cidade do Recife, Capital de Pernambuco, onde receberão citações, intimações e notificações (art. 39, I, Lei no 5869, de 11.01.73 - CPC), promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO C/C COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – Inss, e com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC, Art. 18, II, b) e 80 da…

1. Aspectos Legais do Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão representa um benefício previdenciário social, destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. O papel da previdência social é reduzir as desigualdades sociais e econômicas por intermédio de uma política de distribuição de renda, retirando maiores contribuições das camadas mais…

REGULAMENTAÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Resumo: Como cada vez vem sendo mais importante a fiscalização em nosso pais, é muito adequado que se faça um monitoramento da jornada de trabalho dos profissionais de transportes rodoviários que atuam em nosso pais. Visando esse cuidado com estes profissionais foi criado a Lei 12.619 que foi feita para surgir alternativas que possam controlar este meio. Apesar de ser uma lei nova ainda perante aos olhos da sociedade, ela é muito importante

1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO – SÃO PAULO/SP Autos nº 00353869820114036301 Autor: AGNALDO ALVES DE SOUZA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela Procuradora Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, tendo em vista o…

O que o auxlio-recluso um benefcio legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdncia Social. Ele pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e no receba qualquer remunerao da empresa para a qual trabalha, nem auxlio doena, aposentadoria ou abono de permanncia em servio. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefcio. Esse benefcio pago ao presoO…