Auxilio Reclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO– ESTADO DE SÃO PAULO

......................................., brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG nº. .................................... e CPF nº. ..........................................., residente e domiciliada na Rua Manoel Maria de Freitas, 368, São Deocleciano, CEP 15057-100, São José do Rio Preto-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE AUXILIO RECLUSÃO com pedido de Tutela Antecipada

em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com sede na Av. Baby Bassit, 3268, 15025-000, Boa vista, São José do Rio Preto-SP, pelos motivos fáticos e de direitos que a seguir expõe e ao final requer:

DOS FATOS

Inicialmente, deve-se registrar que a autora tem uma filha como mostra a certidão de nascimento em anexo, que é dependente do Sr. Thiago Viera de Oliveira, que, por sua vez, encontra-se recluso na Cadeia Publica, conforme comprovam os documentos ora juntados, a cumprir seu dever com a sociedade, como mostra atestado de recolhimento em anexo.

Aparada pela legislação, a autora se dirige até o Instituto Nacional de Seguro Nacional INSS, para requerer Auxilio Reclusão, após diversas exigências realizadas pelo atendimento do instituto réu, o direito requerido foi negado.

O instituto réu negou o beneficio em analise, sob a alegação de que o Reeducando em seu salário recebia um valor mensal equivalente a R$ 1.025,81. Porém, de acordo com os holerites em anexo, observa-se que o beneficiário tinha um salário inferior daquele mencionado pelo Instituto réu.

Observe MM. Juiz que a autora tem direito de imediato ao beneficio de auxilio reclusão, visto que na realidade como prova no Holerite em anexo, o salário do beneficiário não chega ao limite da lei.

DA TUTELA ANTECIPADA

Em