Reclamações Trabalhistas

serviços a serem prestados, por serem o contratante remunerará a contratada, da seguinte forma: Pagamento único no valor de R$500,00 ao termino do serviço prestado. PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer…

Um dos principais canais é a Ouvidoria. Foi regulamentada pela Resolução Administrativa n° 50, do ano de 2007. O intuito de sua criação foi aproximar este ente à sociedade a ele pertencente. Sua competência é extensa. Tem a função de receber reclamações, denúncias, sugestões, manifestações contra membros e servidores, ou até mesmo aos órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; sugerir medidas de aprimoramento da forma com que se realizam os serviços jurisdicionais,…

Processual do Trabalho / Partes e Procuradores;) A respeito das custas e emolumentos, bem como das partes e procuradores, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. João atuava como advogado de Manoel em um processo trabalhista. O mandato concedido por Manoel a João ocorreu de forma tácita. Nessa situação, é permitido a João substabelecer o mandato a outro profissional para que este continue atuando no processo de Manoel. ( ) Certo (X ) Errado Comentário:…

Como remuneração pelos serviços a serem prestados, por serem o contratante remunerará a contratada, da seguinte forma: ...................................... PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer título.…

2015) 5. DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o…

e análise de contratos de trabalho, coletivos ou individuais; • Assessoria para prevenção e reduçao de passivo trabalhista; • Consultoria preventiva; • Processos administrativos trabalhistas perante o Ministerio do Trabalho; • Assessoria em dissídios coletivos; • Orientação e análise de encargos trabalhistas; • Política de recursos humanos. Atuação em reclamações trabalhistas diversas, patrocinando empregados ou empregadores, em quaisquer instâncias; acompanhamento processual…

Federal Laércio Oliveira (PR-SE) INICIATIVA Lei que dispõe sobre a Condenação em honorários na justiça do Trabalho e condenação por má fé. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Com a edição da presente lei fica instituído que nas reclamações trabalhistas ajuizadas por questões de menor monta e que poderiam ser resolvidos por acordo entre as partes, o juiz condenará a que dificultou esse acordo na fase extrajudicial em honorários de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do pedido.

oferecerem seus produtos e serviços para entes públicos, por meio de processos licitatórios; A proteção e a aplicação de todas as leis que protegem as empresas, como o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Recuperações Judiciais, Legislações Trabalhista, Fiscal, Tributária, dentre outras; Se, ao contrário, o empreendedor for surpreendido exercendo alguma atividade empresarial, sem estar regularmente formalizado ou autorizado, arcará com todas as penalidades e consequências da…

de obra terceirizada, quais os riscos e os cuidados que devem ser adotados pelo Contratante (empresário), sob o ponto de vista trabalhista e previdenciário? Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de…

Direito do Trabalho Administração Disciplina: Aspectos Trabalhistas e Legais Professora: Anita Rocha Alves dos Santos Ferreira 1. LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS; CONTRATO DE TRABALHO. 1. Conteúdo do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho está dividido em: - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho O Direito Individual do Trabalho é