Reclamação Trabalhista Viúva Espólio

empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A Súmula 331, item IV do TST responsabilizava subsidiariamente a Administração Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro. Na…

das Ações 135 25.4.1 Ações de Conhecimento 135 25.4.1.1 As ações de conhecimento podem ser 135 25.4.2 Ações Executivas 136 25.4.3 Ações Cautelares 136 25.4.4 Classificação da ação penal: critérios subjetivos 137 25.4.5 Classificação da ação trabalhista: os dissídios coletivos 138 25.5 Questionário nº 02 - ESTUDO DIRIGIDO 139 26 EXCEÇÃO: A DEFESA DO RÉU 140 26.1 Conceito 141 26.2 Natureza jurídica da exceção 142 26.3 Classificação das exceções 142 27 O PROCESSO 143 27.1…

do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS.…

recebidos; VI - para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; VII - para as guias de recolhimento das contribuições sociais e previdenciárias; VIII - para folhas de pagamento dos prepostos, cópias de dissídios trabalhistas e acordos salariais; IX - § 1º. para documentos expedidos e/ou recebidos do FECOM. Os classificadores referidos nos incisos “I”, “II” e “III” reunirão apenas os atos e decisões de interesse da unidade do serviço…

usar termo do agrado da doutrina, gera-se o estado de mancomunhão, propriedade em mão comum. Assim, todos saberiam, afinal, qual é a condição das pessoas e dos bens de quem vive com outrem. Não são casadas, nem solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas. São amantes porque se amam e, com oseu amor, formam uma união de afeto. Afinal, é apenas a afetividade, e não a lei, que as mantém unidas. O amor é o elemento constitutivo do vínculo pessoal e patrimonial. A partir da assunção de uma…

usar termo do agrado da doutrina, gera-se o estado de mancomunhão, propriedade em mão comum. Assim, todos saberiam, afinal, qual é a condição das pessoas e dos bens de quem vive com outrem. Não são casadas, nem solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas. São amantes porque se amam e, com oseu amor, formam uma união de afeto. Afinal, é apenas a afetividade, e não a lei, que as mantém unidas. O amor é o elemento constitutivo do vínculo pessoal e patrimonial. A partir da assunção de uma…

Tribunal Federal e as súmulas vinculantes 3.1.4.1. Considerações gerais 3.1.4.2. Requisitos formais da súmula vinculante, revisão e cancelamento 3.1.4.3. Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da súmula vinculante 3.1.4.4. Súmula vinculante e reclamação constitucional 3.2. Superior Tribunal de Justiça 3.2.1. Considerações gerais 3.2.2. Competência 3.2.3. Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça 3.3. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho 3.3.1.…

ele morre ou fica bom. Esse tipo de cláusula é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Ex.2: Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. Pessoa sozinha não é família de si mesma. O conceito de família pressupõe a existência de mais de uma pessoa. Mas esse indivíduo também merece a proteção que se dá sobre o bem de família. É a proteção ao direito social da moradia.…

Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do Ministério da Justiça AnF Anais Forenses -…

ajuizamento da ação quanti minoris. C) A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório. D) Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia. E) Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.…