Reclamação Trabalhista Viúva Espólio

das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias. E) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 07- Considerando os…

retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso especial e/ou recurso extraordinário 12.12 Reclamação aos tribunais superiores (STJ/STF) 13. Cumprimento de sentença e Processo de Execução 28/3494 13.1 Noções gerais 13.2 Pressupostos e condições da ação de execução 13.2.1 Partes e responsabilidade patrimonial 13.2.2 Competência…

extinção do crédito tributário sem adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa…

previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor…

Territórios. A 2ª Turma Recursal decidiu recentemente nesse sentido, como se vê do julgamento unânime em 28/09/2005, do processo DVJ 2005066000535-3, relator Juiz Jesuíno Aparecido Rissato, DJ de 25/10/2005, ficando a matéria assim ementada: "PENAL. RECLAMAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. DECISÃO REVISTA DOS…

125) Justiça Extraordinária Trabalhista (CF, art. 114) Eleitoral (CF, art. 118) Matéria penal Justiça Ordinária Federal (CF, art. 109, I) Estadual (CF, art. 125) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista, Eleitoral e…

125) Matéria cível Trabalhista (CF, art. 114) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Federal (CF, art. 109, I) Justiça Ordinária Estadual (CF, art. 125) Matéria penal Eleitoral (CF, art. 118) Justiça Extraordinária Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista,…

constituiu o respectivo fato gerador (art. 130 – CTN). ....” (TRF-1ª Região. Ag 95.01.04382-7/BA. Rel.: Des. Federal Olindo Menezes. 3ª Turma. Decisão: 11/03/96. DJ de 06/05/96, p. 28.600.) “Ementa: .... O sucessor a qualquer título e o espólio até a data da sucessão, nos termos do art. 130 do CTN, são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus. ....” (TRF-1ª Região. Ag 2001.01.00.041531-0/MG. Rel.: Des. Federal Hilton Queiroz. 4ª Turma. Decisão: 02/04/02. DJ de…

125) Matéria cível Trabalhista (CF, art. 114) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Federal (CF, art. 109, I) Justiça Ordinária Estadual (CF, art. 125) Matéria penal Eleitoral (CF, art. 118) Justiça Extraordinária Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista,…

prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2.º Nas mesmas penas incorre quem: 64 Também a disciplina jurisprudencial da responsabilidade patrimonial da Administração Pública, para efeitos de débitos trabalhistas, na forma do inciso IV do Enunciado n. 331 do TST39, caracteriza, da mesma forma, um caso de jurisprudência contra legem, se tomarmos em consideração a vedação do art. 71, § 1.º, da Lei n. 8.666/9340. Cabe, ainda, atentar para a…