Reclamação Trabalhista Viúva Espólio

(art. 1.730). c) Menos que perfeitas — são as que não acarretam a nulidade ou anulação do ato ou negócio jurídico, na circunstância de serem violadas, somente impondo ao violador uma sanção. Mencione-se, a título de exemplo, a situação do viúvo ou viúva, com filho do cônjuge falecido, que se casa antes de fazer inventário e dar partilha dos bens aos herdeiros do cônjuge (CC, art. 1.523, I). Não se anulará por isso o casamento. No entanto, como sanção pela omissão, o casamento será…

vizinha de Pernambuco, Itamaracá estava datada a não prosperar. Houve incidentes entre Duarte Coelho e Francisco Braga, tendo este último, abandonado a capitania já em decadência. Pero Lopes de Souza havia morrido em 1539, D. Isabel de Gamboa (sua viúva), envia João Gonçalves para governar Itamaracá. O novo governador, encontrou a capitania numa situação deplorável. Contudo, conseguiu fundar na ilha, a Vila de Conceição e conseguiu construir alguns engenhos à margens do…

22 – O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura. § 1º - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas

prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anterior­ mente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. A1tigo 1 O - Direito à indenização. Toda pessoa tem direito a ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário. Artigo 2 5 -…

todos os efeitos, aquele que constar no Registro Geral de Imóveis (RGI) como último proprietário do bem imóvel. § 5º - São considerados ainda, como sujeito passivo em relação ao respectivo imóvel, o comprador, adquirente, promitente comprador, espólio, possuidor a qualquer título ou qualquer pessoa que se identifique como tal e comprove esta condição. Art. 66 - Tratando-se de bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, cessará o compromisso com a…

perecendo grande parte por esta causa.” [1754/Outubro/1: Relatório do Governador Manuel de Saldanha Albuquerque para o Rei D. José I, in Arquivo Histórico Ultramarino, Madeira, cx.1, nº.48] necessário equilíbrio. Esta situação está expressa na reclamação constante quanto à escassez de recursos para suprir este crescime nto da população. Na segunda metade são mais evidentes estas condições. Assim, em 1752 a Câmara do Funchal reclamava que a ilha tinha apenas alimento para 20.000, quando…

transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido nalegislação tributária. (186) § 1º - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (186) I - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente; (186) II - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar; (186) III - na…

transferência, crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido nalegislação tributária. (186) § 1º - Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (186) I - o inventariante, o síndico ou o comissário, pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário, respectivamente; (186) II - o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar; (186) III -…

apenas as aldeias com ao menos cem casais, poderiam ter sesmarias para sustentação dos índios e missionários. Contudo, as terras doadas se situariam a “vontade dos índios”, ou seja, em sítio por eles escolhido, com a garantia de que não haveria o espólio de quaisquer sesmeiros, e os missionários informados de que as terras concedidas pertenciam aos índios.7 Como se verá ao longo deste artigo, nenhuma das sesmarias solicitadas (com exceção, dos índios Canindé) objetivava a exclusiva…

representada por um síndico, que é o administrador da massa e age processualmente por ela. Herança jacente e herança vacante – são fenômenos paralelos ao espólio. Ambas são representadas por curador. A herança será jacente quando o “de cujus” não tiver herdeiros conhecidos. Neste caso, o juiz, tomando conhecimento por qualquer meio da existência do espólio, determinará a arrecadação dos bens para evitar seu perecimento e nomeará um curador para representar a herança jacente. Feita a…