Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart RODRIGO FORTUNATO GOULART PRÁTICA TRABALHISTA 2015 1 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Rodrigo Fortunato Goulart Advogado trabalhista. Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho e Previdenciário (PUCPR, Unicuritiba, Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro da Seção

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), no endereço profissional na Rua XXXXXXXXX, onde recebe as intimações, propor nos termos do artigo 840, §1º da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CJF XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXX, com a sede localizada na XXXXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:…

respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.985.446/0001-24, com e com endereço no SCN Quadra 04, Bloco B, Loja 52, Pétala D, Centro Empresarial Varig, CEP: 70.714.900 – Asa Norte – Brasília – DF. I- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, vem, mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO na reclamação trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, autos em epígrafe, consoante as razões de fato e de direito que a seguir expõe: A presente reclamação deve ser julgada totalmente improcedente, consoante as razões a seguir exposta, respaldadas pelos documentos em anexo. A reclamante não…

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…

ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO Nº 555/2012 Viola de Ouro Ltda ³, por seu advogado, com escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Zeca Pagodinho já qualificado no exordial, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. RESUMO DA…

horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No Tribunal Superior do Trabalho, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular…

com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. XXXXXXXXX com sede XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. OBS: Neste caso é importante a observância do termo “sem justa causa”, pois, uma vez que o mesmo for mandado embora antes de trinta dias da correção do salário, faz presumir dano ao empregado e portanto ele terá direito a receber um mês de salário (indenizatório), ou seja, ele receberá o trintídio+ 30 dias de aviso…

seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da Fazenda “Bela Cana” inscrita sob o CNPJ Nº (-), com sede à Rua (-), Nº (-),Bairro (-), Cidade (-), Estado (-), CEP Nº (-), neste ato representado por seu (não sei o que colocar, preposto ou dono, representante),…