Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX - SP Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

parte das férias foram gozadas dentro do período concessivo e parte não, sendo: 17 dias estão dentro do período concessivo (17 dias - remuneração normal) 13 dias estão fora do período concessivo (26 dias - remuneração em dobro) Fonte: Guia Trabalhista – 24/04/2008 Portanto, o empregado fará jus a 30 dias de descanso e 43 dias remunerados (17 + 26). Considerando que a remuneração mensal do empregado seja de R$1.600,00, o valor total a receber de férias seria: Férias normais (17…

dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na reclamação trabalhista que exercia funções contrárias de empregada doméstica como: alimentação dos animais da propriedade, capinar e cultivar canteiros, entre outras agrupadas na função de trabalhadora rural. Alega também que recebia pelos serviços um salário inferior ao legal. A Requerida defende que laborava 0:45 minutos á mais do que a carga legal normal de oito rodas…

Férias Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129).A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato…

, data de nascimento ???, residente e domiciliado na ?????, CEP: ?????, ????, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em face de ??????, CNPJ ????, situada na ??????, CEP ?????, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Diante das dificuldades econômicas vivenciadas pelo

INDIVIDUAL. TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER JUSTIFICADAS, APONTANDO-SE O DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. Questão 1: Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial. Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa…

Professora: Jemily Miranda Macapá - Amapá 2015 INTRODUÇÃO O termo greve consiste em uma cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo. O direito de greve está…

decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito,…

CEP nº 28050-400 , assistido pelos advogados abaixo assinados, com endereço profissional na Av. Cecília Meireles, 311, sala 301, Centro, nesta cidade, CEP nº 28050-400, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da PRÓ-VIDA ( CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço na Rua XXX, nesta cidade, CEP nº XXX, pelos fatos que adiante vão: I.DA…