Reclamação Trabalhista Salário Inferior Ao Mínimo

não exime o demandante trabalhista de relatar um mínimo razoável de informações afim de, proporcionar ao demandado o regular exercício à ampla defesa e ao contraditório, facetas do devido processo legal. Neste sentido o artigo 840 da CLT tratou de preconizar os requisitos necessários da petição inicial laboral, afim de que reste assegurado o exercício dos direitos acima elencados, outorgado aos litigantes em geral. Reza o mencionado dispositivo: “Art. 840. A reclamação poderá ser…

aos recursos de competência do TST. B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45. C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável. D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes. 03) QUESTÃO OBJETIVA: Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com…

fatos e fundamentos a seguir delineados. I – DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL Trata-se de uma Reclamação Trabalhista a onde a Reclamante alega em suma que foi contratado pelo Município de Jerumenha – PI em 01/10/2010 até 31/12/2012, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de serviços gerais. Aduzindo que, quando de sua demissão o município reclamado não efetuou o pagamento dos salários dos meses de Novembro e Dezembro de 2012, além do FGTS de todo o período…

remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária. (4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal. (5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da…

OAB 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO RESCISÓRIA I - PROPOSTA Murilo Adeus dispensado com justa causa ajuíza reclamação trabalhista contra Emiko Boaprova Ltda.postulando, entre outros direito, o pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 4000,00. Em sentença, os pedidos formulados na exordial são rejeitados em sua integralidade, sob o fundamento de que a falta grave praticada (agressão física ao superior…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por seu sócio administrador, vem, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), apresentar, com fundamento no art. 847 da CLT c/c 300 do CPC, CONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhista movida por AMÁLIA FERREIRA, também qualificada nos mesmos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir explanados: I – DO MÉRITO As argumentações trazidas pela reclamante não merecem prosperar senão vejamos: A)…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ____ Vara do Trabalho de Bauru- SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nome, brasileiro, casado, auxiliar de expedição, portador da cédula de identidade RG nº #####, inscrito no CPF/MF sob nº ####### (doc.01), PIS nº # (doc.02), CTPS nº #####, série ####-SP (doc.03), residente e domiciliado na Rua ######, Cep: ###, Bauru-SP, por sua advogada que esta subscreve, nos termos do incluso mandato, vem, respeitosamente

vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas…

mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos…

precipuamente, na segurança jurídica, princípio basilar de um Estado de Direito. O estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens pagas a servidores públicos e empregados. Investigar-se-á, à luz dos efeitos provocados pela súmula em comento, se no caso em análise o instituto atingiu o fim almejado. Palavras-chave: súmula