Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em…

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ª Vara do Trabalho de Sorocaba – S.P. Reclamação Trabalhista Processo nº 00000000000 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob n. , situada na Rua ..............., Centro, Sorocaba – SP; por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O em face à ação trabalhista que lhe promove FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, consubstanciada…

para as prestações de serviços ISS. * Art. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. * Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Também ao CDC. * Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regidos pela norma de direito público ou por legislação especial. * O…

, data de nascimento ???, residente e domiciliado na ?????, CEP: ?????, ????, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em face de ??????, CNPJ ????, situada na ??????, CEP ?????, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Diante das dificuldades econômicas vivenciadas pelo

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,Cidade ....., Estado .....,…

ROTARY, (...) –(...)– Colatina/ES, Cep: 29.700-240, servindo o mesmo para os fins descritos no Inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil Brasileiro, consubstanciado nos artigos 837 ´usque´ 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO por força da lei 9.957/2000 em em face de .........., pessoa jurídicas de direito privado, com sede na Rua Expedicionário Abílio dos Santos, 129 – Centro – Colatina/ES, Cep:…

residente e domiciliado na à Folha , Quadra , Lote 04, Bairro Nova Marabá, CEP: 6, , por seus advogados infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CONSPLAN ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço na Q, Rua de pedestre NE 03, Lote 34 Nº 29, SALA 04, Plano Diretor Norte, na cidade de Palmas, CEP:…

à utilização do trabalho de menores As Leis dessa fase visavam basicamente reduzir a violência brutal da superexploração empresarial sobre mulheres e menores. Leis essas de caráter humanitário, de construção assistemática. O espectro normativo trabalhista ainda é disperso, sem originar um ramo jurídico próprio e autônomo. A segunda fase (intensificação) situa-se entre 1848 e 1890, tendo como marcos iniciais o “Manifesto Comunista de 1848“ e, na França, os resultados da Revolução de 1848,…

regulava os contratos de locação de serviços dos colonos. Ela discriminava as justas causas que permitiam a rescisão unilateral, tanto do locatário, quanto do locador. O código comercial, instituído pela Lei 556, de 25 de julho de 1.850, em vigor até hoje, foi o 1º código brasileiro a elencar em seu art. 84 (no capítulo referente aos feitores, guarda livros e caixeiros) previsão de rescisão por justa causa. Evidentemente que outras Leis, decretos-lei, esboços e projetos surgiram de…