Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

da CLT SEMANA 02 CASO CONCRETO: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não…

instituto da locação, aplica-se a teoria dos vícios redibitórios (arts. 1.101 a 1.106 do Código Civil). Trata-se, neste caso, de vício ou defeito oculto, que torna o prédio impróprio para o uso do locatário. Nesta situação, o inquilino pode pedir a rescisão do contrato ou a redução do valor do aluguel (art.1.105 do Código Civil). No entanto, não lhe é facultado o direito de reter ou reduzir o pagamento sem a autorização judicial. Por outro lado, o locador responderá por perdas e danos se…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…

Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os…

com fundamento no artigo 7º e seus parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. XXXXXXXXX com sede XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282, bairro Liberdade, São Paulo, S.P., CEP 01508-010, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para o fim de propor a presente Ação Trabalhista no RITO * em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos motivos de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO PASSIVO TRABALHISTA NAS ORGANIZAÇÕES: A importância do conhecimento da legislação trabalhista1 RESUMO: Este artigo apresenta-se como parte dos estudos e pesquisas desenvolvidos na Atividade de Simulação Profissional Integrada (ASPI), com o tema “Contabilidade no Contexto Internacional”. Buscamos apresentar através deste artigo a importância da harmonização das regras contábeis, mostrando assim

de trabalho: conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho: justas causas; rescisão indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável. Duração do…

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no…

protetor, na medida em que exige a proteção dentro da razão jurídica. Assim, a exemplo da empregada gestante estável não haverá proteção na prática de justa causa. c) IRRENUNCIABILIDADE PARA O EMPREGADO: Em face da natureza alimentar dos direitos trabalhistas para o empregado, este não pode renunciar aos seus direitos. Exemplo: Não pode renunciar ao direito do aviso prévio na dispensa injusta, porém o empregador poderá dispensá-lo do cumprimento do aviso, ou seja, o caráter alimentar…