Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

adequação das despesas e da situação financeira da entidade pública. Essa medida, segundo a Fundação, também buscou atender a exigências formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sob o prisma jurídico, alegou a validade da dispensa imotivada, inserida no direito do empregador, sob o respaldo da legislação. As alegações formuladas no recurso de revista foram aceitas pela Quinta Turma do TST. “A despeito do entendimento adotado na decisão regional, não há falar de dano…

funcionários por ocasião da rescisão de contrato de trabalho   Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de…

que executa as operações portuárias na área do porto organizado. É indispensável sua intervenção nas operações que utilizem mão de obra, executadas pela tripulação. Este responde pela remuneração do trabalhador portuário e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários (fiscais). - Órgão Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Avulso – administra o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário e do avulso; mantém o cadastro, com exclusividade, dos trabalhadores portuários e dos…

contrato de trabalho pode ser encerrar de varias formas: a) A pedido; b) Por ato do empregador: com ou sem justa causa; c) Rescisão indireta; d) Extinção do estabelecimento; e) Morte: empregado/ empregador; f) Reciprocidade de culpa. 2) Diferença: a) Resolução: É o comprimento do contrato de trabalho; b) Resilição: quando uma das partes rompe o contrato de trabalho; c) Rescisão: Se opera somente por ato judicial; unilateral. 3) Extinção do contrato de trabalho: Uma das…

trabalho, seja em função da contraprestação do trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei”. (PINTO, 2004, página 473). 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Remuneração é a soma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração…

escrita firmada pelas partes por mais 60 dias. No final do último dia do contrato prorrogado, houve a comunicação da dispensa da empregada, com o pagamento dos dias trabalhados e os proporcionais de férias com 1/3 e 13° salário. Após três dias da rescisão, Lídia retornou à empresa e comunicou ao chefe do setor de recursos humanos que estava grávida, com um mês de gestação, juntando cópia de ultrassom e solicitando o seu retorno ao trabalho. Entretanto não houve a reintegração. Com…

42700-000. Processo nº 0000123-45.2013.5.05.0008 - Rito Ordinário Reclamante: Cleide Santos de Jesus 1º Reclamada: Obras LTDA 2º Reclamada: Construções LTDA I – RELATÓRIO. CLEIDE SANTOS DE JEUS, já qualificadas nos autos, ajuíza reclamação trabalhista em face de OBRAS LTDA e CONSTRUÇÕES LTDA, também qualificadas nos autos. Alega que iniciou seu contrato de trabalho com a primeira reclamada em 15/05/2005, trabalhando das 08 às 18 horas com duas horas de intervalo para descanso…

esta subscreve, com endereço profissional na rua Uruguai, n°331, centro, Chapecó- Santa Catarina,CEP 898000-00 onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RITO ORDINÁRIO com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa RG Transporte, devidamente inscrita no CNPJ n°00000000, estabelecida na rua,…

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO: AUTUAÇÃO: [Maria Aparecida Nascimento Valença] x [] ASSUNTO: [Anotação/Baixa/Retificação] PETICIONANTE: Maria Aparecida Nascimento Valença Maria Aparecida Nascimento Valença CPF: 273.728.127-04 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO DO(S) FATOS(S) EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: EDÍZIO JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, nascido na Bahia em 16/02/1964, filho de…

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…