Reclamação Trabalhista Por Rescisão Imotivada

Pelo fato mesmo de ser parte ilegítima no presente processo, é que a Reclamante não acostou – posto que não as tem – provas de suas alegações. Trata-se de obrigação imposta pelo art.787 da CLT, o qual reproduzimos in verbis: “Art.787. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar”2. Observe-se que a norma supra, corporificada no art.787 da CLT, não é só um artigo inserto na CLT, mas também um princípio – o princípio da

essenciais dos contratos de trabalho são aqueles do direito comum, aplicáveis aos contratos de um modo geral: agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). O direito comum é aplicável às relações trabalhistas, na omissão da norma especial, e desde que haja compatibilidade (art. 8° da CLT). Na falta de um dos elementos essenciais impõe-se a nulidade do contrato de trabalho. Embora presentes as características da prestação de trabalho por…

EXMO(A) SR(A) DR (A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE xxxSP xxxxxxxxxxxxx, qualificação .... vem, respeitosamente, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra: RECLAMADA ........ PRELIMINARMENTE, Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PR) Procedimento Ordinário Reclamação Trabalhista Proc. nº. 44556.2013.11.8.99.0001 Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS Reclamada: VAREJISTA LTDA VAREJISTA LDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de

anexo, com escritório profissional com escritório profissional localizado, local onde deverá receber as devidas intimações, sob pena de nulidade, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara não estar em…

Direito Romano – preponderância gritante da posição do locador (condições sociais). Código 1916 – preponderância da posição jurídica do locador (proprietário da coisa, titular). Código 2002 – a matéria torna-se objeto quase integral da legislação trabalhista. Elementos Essenciais Preço, Aluguel: Preço ou Aluguel – É essencial. Comumente fixado em dinheiro com prestações periódicas. Nada impede que seja pago de uma só vez por todo o período da locação, ou por outra espécie que não…

INTRODUÇÃO A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. A estabilidade é oriunda do princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção, respaldando-se ainda no princípio da causalidade da dispensa, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva, devendo propiciar ao empregado a segurança adequada para o desempenho de seu papel…

respeitosamente através de seus advogados (procuração anexa) ao final assinado, com escritório situado no endereço declinado no rodapé, onde recebem intimações, com fundamento nos arts. 315 a 318 do CPC c/c o art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VIGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - ECOMAR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 22.967.608/0001-22, localizada na Rua 05 de Agosto, S/n, bairro Arapiranga, CEP. 68.780.000,…

infra-assinado, instrumento de procuração anexo (Doc. 1), com endereço profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações, notificações e citações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO ORDINARIO, em face de LINEAR B EDITORAÇÃO GRAFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ/MF 01.952.094/0001-61, localizada na Rua dos Pinheiros, nº 1076, conj. 52, Pinheiros, CEP 05422-002, São…

A razão do impedimento se deu por conta de campeonatos entre cidades vizinhas promovidas pelas entidades sociais da cidade, como forma de promoção da integração entre jovens. Assim, sendo, João Carlos insatisfeito com as explicações, entrou com reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor em sua cidade, sob alegações de que o clube não cumpriu com a parte no acordo entre fornecedor e consumidor, ao indisponibilizar a piscina para seu uso. Assim, escolha a alternativa correta. …