Reclamação Trabalhista Ocorrencia Policial

contra militar estadual são de competência da Justiça Comum. “Tendo em vista o decidido pelo Plenário, no HC 72.022, quanto a militar federal reformado, é da Justiça comum a competência para julgar policial militar reformado que é acusado de ter cometido crimes de desacato e de desobediência a policial militar em serviço de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública.” (STF, HC 75.988, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/03/98) 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual Competente…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secretaria, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Art. 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua…

documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia autenticada, ao que se equipara a impressão do registro feito por formulário eletrônico) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial. 3.6.8. A identificação especial será exigida também ao examinando cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à…

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O direito básico tem uma característica preventiva, ou seja, para a ocorrência do CDC somente o risco à saúde e segurança do consumidor já é suficiente. Os produtos e serviços depositados no comércio consumista devem ser seguros e não oferecer riscos imprevisíveis à saúde e segurança do consumidor.…

especiais sobre a perda do cargo. DESCAMINHO  Decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte caracteriza questão prejudicial externa facultativa. DIREITO PROCESSUAL PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinada por magistrado. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA  Impossibilidade de recurso de terceiro prejudicado por quem teve o mesmo pedido negado em embargos de terceiro transitado em julgado. DIREITO…

1 INTRODUÇÃO Com o advindo da Constituição Brasileira em 1988, da Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943 e posteriores leis, súmulas, portarias e decretos, o trabalhador foi adquirindo ao longo do tempo direitos e deveres, a modo de resguardá-los de possíveis abusos cometidos por seus chefes e superiores. Entretanto essas leis foram muito além de uma superficial proteção, mas de maneira ímpar se preocuparam em garantir ao trabalhador uma segurança, seja ela relacionada à

carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente. § 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função, a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista, atos de fiscalização. § 2º - A credencial a que se refere êste artigo deverá ser devolvida para inutilização, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público, exoneração ou demissão bem como nos de…

Introdução...................................................................................7 I.2 – Definição e abrangência do trabalho infantil.............................7 I.3 – Perfil das principais ocorrências de trabalho infantil...............10 I.4 – Fundamentos para a proteção trabalhista.................................15 I.5 – Marco normativo sobre o trabalho infantil................................19 I.5.1 –…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA O termo “Direito” Etimologia: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia…

dessas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 7.13 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público. 7.14 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do…