Reclamação Trabalhista Incorporação

penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958). Subsídio dos agentes políticos. 21. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. 22. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 23. Assistência Social. Sistema Único. …

Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às relações de trabalho em geral a competência trabalhista, o reformador…

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. - Conceito Amplo; - Exceção: Relações de Caráter Trabalhista e Serviço sem Remuneração . Produto Gratuito? 2 – Conceito de Produtos e Serviços: . Produto material ou Imaterial . Produto durável ou não durável . Vide Art. 26 do CDC .…

REGISTRO DE EMPRESA: - Fundamento legal: artigos 41 e 42 da Lei; - Dois Regimes de Execução do Registro de Empresa: a-) Decisão Colegiada (prazo de 10 dias): atos relacionados com sociedade anônima, bem como arquivamento da transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresarial de qualquer tipo / dois órgãos colegiados das Juntas Comerciais: Plenário e Turmas; b-) Decisão Singular (prazo de 3 dias): matrícula, autenticação e demais arquivamentos (Exemplos: contrato…

todas as ações e execuções contra o falido. É isso que cai na prova? Não. O que cai na prova são as exceções. (Intervalo – 01:26:10) Exceções ao juízo universal (ações que não são suspensas): Ações trabalhistas – Continuam tramitando porque quem tem competência para julgar reclamação trabalhista é só o juiz do trabalho. Só depois que encontrou o valor da condenação é que o valor vai para a massa falida. Ações fiscais – Quem tem competência para julgar ação fiscal é a vara da Fazenda…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENADORIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ALUNO: FELISBERTO DEMARIA NETO Perícia contábil. Débito trabalhista - Uma abordagem explicativa Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Rainoldo Uessler Florianópolis, julho de 1997 II III Nunca perca a coragem de correr

espaço); bem imaterial (objetos não-corpóreos de valor econômico, como uma linha telefônica, uma passagem de transporte etc). Serviço – é qualquer prestação de trabalho remunerado, oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista. Consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio. Nas relações de consumo, o consumidor, na maioria das vezes, não tem poder para…

prévia e por escrito da CONTRATANTE. Em caso de cisão, incorporação, fusão ou mudança do controle societário das CONTRATADA caberá à CONTRATANTE decidir quanto à continuidade desta relação contratual, podendo considerá-la rescindida sem que haja a necessidade da denúncia prevista no item 10.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE JUDICIAL Se os empregados da CONTRATADA propuserem contra a CONTRATANTE reclamação trabalhista, desde já a CONTRATADA se obriga a requerer…

Direito do Trabalho poderão ser reunidos em três categorias, intituladas subjetivas, objetivas ou mistas: ½ Conceito Subjetivista – Realçam a condição do empregado como o economicamente fraco na relação jurídica, com enfoque nos sujeitos das relações trabalhistas. “O sistema jurídico de proteção aos economicamente fracos”. ½ Conceito Objetivista – Firmam enfoque na matéria de conteúdo. Tem como referência a prestação do trabalho subordinado, objeto do contrato de trabalho. “Conjunto de…

despeito das nulidades e etc.) 11- Explique e conceitue o principio da irrenunciabilidade de direitos Princípio da irrenunciabilidade dos direitos: é nulo todo ato destinado a fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista; só é permitida a alteração nas condições de trabalho com o consentimento do empregado e, ainda assim, desde que não lhe acarretem prejuízos, sob pena de nulidade. 12- Explique e conceitue o principio da primazia da realidade. …