Reclamação Trabalhista Incorporação

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

âmbito internacional, a primeira ideia que nos vem à mente é discorrer sobre a OIT – Organização Internacional do Trabalho. De fato, esta entidade que atua desde 1919 detém a atribuição de realizar tratados, convenções e recomendações de matéria trabalhista entre seus países membros. Sua criação decorreu do entendimento constante no preâmbulo de sua constituição de que a paz universal só pode basear-se na justiça social. A Conferência Internacional do Trabalho, uma espécie de parlamento…

sua utilização se dá em caráter residual, segundo menciona o próprio art. 593. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Ou seja, a definição de prestação de serviços se dá por exclusão, quando não se tratar das relações tratadas pelas Leis Trabalhistas ou Lei Especial, como, por exemplo, Código do Consumidor. Todo e qualquer serviço lícito pode ser objeto do referido contrato e não é…

CONDOMINIAL 0,00 Convenção ou Regimento Interno 0,00 - elaboração 2.560,00 - alteração 1.280,00 Contratos condominiais 1.280,00 Representação em Assembléias 640,00 Elaboração de Estatutos 2.560,00 Minuta de Incorporação 2.560,00 Registro de contratos condominiais 570,00 4.2- JUÍZO ARBITRAL 10% 4.3- ACORDOS EXTRAJUDICIAIS 10% 4.4- ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS 1.000,00 1.000,00 0,00 De Sociedade Anônima, sobre o…

apuração de falta grave. (art. 853 CLT) Súmula 379 e OJ 137. Sendo procedente o inquérito art. 494 CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula nº 379 - TST - Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial – Necessidade. O dirigente…

especial de trabalho mais gravosa. Cessada a condição especial, cessa para o empregado o direito ao adicional respectivo. Não há direito adquirido ao adicional de insalubridade (art. 194 da CLT). Mas, enquanto percebido, gera reflexo nas verbas trabalhistas, como a remuneração das férias com 1/3, o décimo terceiro salário, o aviso-prévio, o FGTS (40%, se for o caso), a indenização, além da contribuição previdenciária - efeito expansionista (Súmula 139 do TST). 1.1. A base de cálculo…

sociedade 8.1.Dever de diligência. 8.2 Dever de lealdade. 8.3 Dever de informar. 9. O acionista. 9.1 Poder de controle. 10. Demonstrações financeiras. 10.1 Lucros, reservas e dividendos. 11. Dissolução e Liquidação. 12. Transformação, incorporação, fusão e cisão. 13. Lucros, reservas e dividendos 14 O fim da Companhia ou sua reorganização 15. Conclusão INTRODUÇÃO A história do comércio se confunde com a história da humanidade. Hoje letras e números,…

2a - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR CLÁUSULA 3a - PISOS SALARIAIS CLÁUSULA 4a - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA 5a - BANCO DE HORAS CLÁUSULA 6a - HORAS EXTRAS CLÁUSULA 7a - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS CLÁUSULA 8a - NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS AO SALÁRIO CLÁUSULA 9a - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE CLÁUSULA 10a – INTERVALO DE REFEIÇÃO CLÁUSULA 11a – FICHA/PAPELETA DE SERVIÇOS EXTERNOS CLÁUSULA 12a – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO …

o acordo homologado em juízo, em que o empregado dá plena e ampla quitação, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista. Assim, a despeito das matérias correlacionadas nesta ação serem mais abrangentes, verifico a ocorrência de coisa julgada, consoante o art. 475-N, inciso III, do CPC. RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de agravo de instrumento…

da igualdade e a Constituição Federal, na qual proíbe qualquer tipo de discriminação de raça. Também devemos proibir a desigualdade em função de uns poucos critérios, não dando preferências a uma pessoa em detrimento de outra, como nas questões trabalhistas. É por isso que o princípio da isonomia incide no exercício de todos os demais direitos, proibindo as desigualdades das leis perante sua força maior, a Constituição Federal. BIBLIOGRAFIA. BASTOS, Celso…