Reclamação Trabalhista Incorporação

ORIENTADOR: PROFª. DRª. FRANCINE DALOLIO NADALETTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO MANAUS - AM 2014 EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESUMO: As mudanças nas estruturas das empresas de economia mista por meio de incorporação, fusão ou cisão traz as vezes grande benefícios para a administração pública, porém, sem uma análise prévia dos empregados que serão absolvidos principalmente do salário que em regra sempre é menor do que aquele pago na empresa…

conceitos e disposição de conteúdos são registrados e pertencem à Paulo Sérgio de Castro e seu uso, na íntegra ou parcialmente, está sujeito à autorização. © Paulo Sérgio de Castro. Todos os direitos reservados. 1 1.Identificação dos agentes a) INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Art. 28, parágrafo único, da lei 4.591/1964 – “atividade exercida com intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades…

OAB/CE sob nº 32.000, com escritório profissional situado na Avenida Dom Luís nº 3000,CEP: 60.000-000, Fortaleza-CE onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Mar e Sol LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.324.231-00, com sede na Avenida Parque das Industrias, Nº1500, CEP: 60.001-005, nesta Cidade, na pessoa de seu…

plausível, mas igualmente preocupante o disposto no artigo 15 que prerroga: “ A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. § 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de quque trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo…

XXX por suas procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na XXX, local onde receberá as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX, e UNEB – Universidade do Estado da Bahia, pessoa jurídica da administração pública estadual, 14.485.841/0001-40, com sede na Av. Silveira Martins, Bairro do Cabula, Salvador/BA, e ESTADO DA BAHIA, pessoa

CNPJ 01.838.723/0438-70, nova denominação social de BRF – BRASIL FOODS S/A, sucessora por incorporação de Sadia S/A, CNPJ 20.730.099/0001-94 e de todas as suas filiais, empresa privada com filial na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1001, bairro São José, Uberlândia, MG (CEP 38.401-344), por seus advogados, vem, com devido acatamento, apresentar CONTESTAÇÃO face aos termos da reclamação trabalhista movida por RAFAEL DOS SANTOS, o que faz pelos motivos de fato e de direito e para…

proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 1.2 Natureza do Direito do Trabalho As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 1.3 Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho Haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta, durante um…

Nacionalidade . Estado civil . Profissão ou atividade exercida (função) . Número de Identidade –RG . Número de CPF . Número da CTPS, Série, UF . Número PIS . Data de nascimento . Nome da mãe . Endereço completo e CEP . Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista 4. Na qualificação da reclamada deve constar: . Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física) . Número do CNPJ ou CPF . Endereço completo e CEP 4. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de…

advocatícios, ora colacionado(doc. 01), o Autor honrou seu compromisso contratual com o seu patrono na data de 00/11/2222, onde pagou-lhe a importância de R$ 000,00( .x.x.x.x. ), que corresponde a 20%(vinte por cento) dos valores obtidos em face de reclamação trabalhista aforada contra a Ré. Esta data, portanto, prevalece como marco inicial da violação de seu direito. A hipótese, pois, é de direito subjetivo individual, cuja a hipótese de extinção do direito, pela prescrição, é…

só é possível se o empregado e o paradigma exerc erem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o p edido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DOGB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui…