Reclamação Trabalhista Incorporação

incompatível com a Constituição a expressão “e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 10 da Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares (“Art. 10 O ingresso nas Forças Armadas é facultado mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da marinha, do exército e da aeronáutica”). Conferiram-se efeitos prospectivos à decisão, já que passados quase 22…

profissional constante no rodapé desta exordial, vem, perante V. Exa., com apoio no disposto nos arts. 1º, III e IV; 5º, XXXV, LV e LXXIV; 7º da Constituição Federal em vigor c/c os arts. 840 e seguintes; art. 769 e outros da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da DANTAS & BRITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.663.114/0021-39, com endereço na Avenida Transnordestina, nº 3.568, Bairro Parque Ipê, Feira de Santana-BA., nesta Cidade,…

MATO GROSSO DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO…

Trabalho que empregam um método para estruturar seu sistema, justificando, dessa forma, sua autonomia. a) legislativa: as normas de Direito do Trabalho são inicialmente encontradas no art. 7º da CF, que prevê, em vários incisos, os direitos trabalhistas rurais, urbanos, domésticos, etc b) doutrinária: do ponto de vista doutrinário, há uma autonomia do Direito do Trabalho, são várias as obras de fôlego que são encontradas em nosso país que tratam da matéria em comentário. …

móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço - é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dos Direitos Básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e…

questões suscitadas pela Internet nas áreas de propriedade intelectual, direitos e garantias fundamentais, responsabilidade civil, crimes, obrigações, consumidor, concorrência, tributário, societário, administrativo, internacional privado, e trabalhista. JUR 1152 – DIREITO PENAL COMPLEMENTAR Direito Penal Complementar: conceito e distinção com o Direito Penal Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito,…

Claudino mais faço outros trabalhos no meu horário de trabalho em outras empresas do grupo não necessariamente eu preciso ter mais de um contrato de trabalho caso eu queira fazer qualquer reclamação tenho que me dirigir a empresa que me contratou ou que assina meu contracheque “em caso de Reclamação Trabalhista deverá ser feita exclusivamente pelo empregador direto da empresa que o contratou e não por qualquer das empresas.” SÚMULA 129, TST A prestação de serviços a mais de uma empresa…

meu orientador, por todo apoio, dedicação e incentivo nos momentos difíceis em que se revelam os verdadeiros amigos. RESUMO O presente trabalho apresentado para conclusão de curso refere-se ao instituto jus postulandi na esfera da justiça trabalhista, tendo por escopo conhecer a posição da doutrina e jurisprudência em consideração dos princípios constitucionais, para assim findar um maior entendimento sobre a adoção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como…

contábil, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem na mudança de critérios e de técnicas de escrituração contábil, bem como nos valores dos resultados apurados. Dois bons exemplos: a recente incorporação das normas contábeis internacionais às normas contábeis brasileiras, que resultou em mudanças importantes na forma de escriturar contabilidade; e as diversas leis, decretos e medidas provisórias que alteram alíquotas, bases de…

conforme cabeçalho da presente, onde recebem intimações e notificações de estilo, requerendo desde já, sob pena de nulidade, que todas as publicações sejam, também, endereçadas ao patrono do autor, Dr. JailtonRigaud, OAB/BA 22683, propor; RECLAMACAO TRABALHISTA de RITO ORDINARIO, em face de seu ex-empregador, RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, de CNPJ sob o n° XXXXX, com endereço na XXXXX. Pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requerer: DA…