Reclamação Trabalhista Empreiteiro

pelo empregador que, ávido por se livrar dos custos dos encargos trabalhistas, propõe ao empregado cadastrar-se como pessoa jurídica e emitir notas fiscais de serviços. Porém se esse trabalhador presta esse serviço com horário para entrar e sair e diariamente e de forma exclusiva, eis aí a relação de emprego na realidade dos fatos e deve ser reconhecido o vínculo empregatício, cabendo o Direito de receber todas as verbas trabalhistas pertinentes. Podemos concluir que são enunciações…

do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. a invasão de uma unidade da Federação em outra. o II. A Súmula Vinculante n 22 tem por objeto a in- III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE FCH VINÍCIUS COELHO MENDES A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO SETOR PÚBLICO Belo Horizonte 2013 VINÍCIUS COELHO MENDES A TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO SETOR PÚBLICO Monografia submetida à Comissão Examinadora designada pelo Curso de Graduação em Direito como requisito para obtenção do grau de Graduando. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013.

pago, mais perdas e danos, contados do recebimento definitivo do bem. Ao advento do Código de Defesa do Consumidor a questão passou a disciplinar-se de maneira diversa, já que o referido diploma legal estabelece o prazo de 90 dias para qualquer reclamação, seja por vícios aparentes ou ocultos. No primeiro caso, o prazo inicia-se com a efetiva entrega da obra (artigo 26, II, e parágrafo 1º). Responsabilidade contratual pela execução da obra: pelo contrato firmado entre as partes para a…

Judiciário conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho. As modificações foram profundas, e possuem o condão de mudar a visão que se possa ter da Justiça Especializada. Além de suprir algumas lacunas atinentes à competência para conflitos trabalhistas, contemplou a Justiça Obreira com um vigoroso fortalecimento institucional, mormente ao ampliar-lhe sobremodo a competência material. Com efeito, atribuiu-se à Justiça do Trabalho competência para julgar outras lides de…

indeterminado com residência fixa; trabalhadores migrantes que ficam por mais de uma safra com diferentes tipos de contrato de trabalho na safra e na entressafra e, finalmente, trabalhadores migrantes safristas, via de regra arregimentados por empreiteiros que prestam serviço para diferentes usinas. Entre os migrantes safristas, nosso recorte recairá sobre o segmento de jovens entre 18 e 29 anos. Afinal, a convivência entre corte mecanizado e corte manual não apenas produz mudanças na…

575, CC). 6.4 Obrigações do locador: de acordo com o art. 566, CC, as obrigações do locador são: a) entregar ao locatário a coisa alugada em estado de servir ao uso a que se destina. Presume-se que a coisa foi recebida em ordem quando não há reclamação do locatário. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo prova em contrário. A nãoentrega caracteriza inadimplência do locador, podendo o locatário resolver o contrato e pedir eventuais perdas e danos. Se houver culpa do…

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. A presença, nos órgãos judiciais trabalhistas, de Juízes leigos, ao lado dos Juízes togados, denomina-se: Representação paritária. 2. As listas tríplices para o provimento dos cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de Carreira são elaboradas pelos: Ministros Togados e Vitalícios. 3. Dentre os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o…

não mantém relação de emprego com o prestador do serviço que lhe foi encaminhado, salvo se a empresa prestadora de serviço não cumprir com os seus compromissos, quando então a empresa tomadora do serviço será solidária no pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Como exemplo de contratação de trabalho temporário, podemos citar o caso de substituição de empregada em licença-maternidade. As normas sobre trabalho temporário encontram-se examinadas no Fascículo 8.2. 2.1.4.2.…

proposta de Conciliação, Nulidade? (Instrumentalidade das Formas). - O juiz é obrigado a homologar todo e qualquer acordo? (Súmula 418, TST) * Princípio da Oralidade / Informalidade (Prevalência dos atos orais em detrimento dos escritos - Reclamação trabalhista verbal (Art. 840, § 2º); defesa oral em 20 minutos (art. 847); razões finais orais em 10 minutos (Art. 850)). * Princípio da Celeridade / Inquisitório (Art. 765, CLT - Execução Promovida de Ofício (art. 878, CLT);…