Reclamação Trabalhista De Empregado Demitido No Periodo D

ano, foi demitido, oportunidade em que ingressou com uma ação na 2.a Vara do Trabalho de São Paulo, solicitando o pagamento de diferença referente à multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo-se o período anterior à aposentadoria. A empresa, na defesa que apresentou em juízo, afirmou que o empregado não teria direito a essa diferença visto que, com a aposentadoria, teria ocorrido a extinção do primeiro contrato de trabalho. Os pedidos formulados na…

novas regras trazidas pela lei 12.056/11 e possíveis lacunas existentes. A lei 12.506/11 veio regulamentar o art. 7°, XXI da CF/88, dispondo que o trabalhador com mais de 1 (um) ano de trabalho terá direito ao aviso prévio proporcional , se for demitido sem justa causa. Para cada ano de trabalho o funcionário ganhara mais 3 (três) dias de aviso prévio, limitado ao máximo de 90 dias. Porém, a redação omissa da referida lei trouxe algumas dúvidas em relação a sua aplicabilidade. Dessa…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CASO PRÁTICO Amélia foi admitida na empresa Delta, no dia 1º de julho de 2004, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$1.200,00. Apesar de todo zelo profissional que Amélia empregada ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa, senhora Maria, em diversas situações acusa-a de incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em voz alta e na presença de outros empregados e de clientes…

ATIVIDADE SIMULADA 01 Pedro trabalhou na empresa Metalúrgica LTDA., no período de 02/02/2000 a 02/02/2012, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 6:00h e 14:00 horas, 14:00 as 22:00 e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de

República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo,proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…

República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao Poder Legislativo,proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo. Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…

Paes Aula: 02 Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou seja, quando o empregado comete falta grave, artigo 482 da CLT, o empregador pode…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face do Posto Régis e Irmãos, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre salientar inicialmente que o STF, por mei das ADIs 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial nos termos do art. 625-D, §…

Cia., já que Amarildo é policial militar. c) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. d) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo. TÓPICO DE DIREITO E PROCESSO DO…

Direito Processual do Trabalho I Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2009.1) - Josué ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício – de 1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das…