Reclamação Trabalhista Dano Moral Bancário

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................

aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencido quanto a esta matéria a Min.…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar nas relações trabalhistas os acidentes de trabalho com morte do empregado e suas consequências infaustas junto à entidade familiar. Faz uma análise histórica de toda sua evolução legislativa do instituto acima referenciado até a sua proteção a nível constitucional. Verifica-se também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade

subnotificação, adotem máquinas seguras e revisem o papel das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). “Somos abertos ao diálogo, mas estamos perdendo a paciência com a falta de ação”, diz o sindicalista. Sem indenização Outra reclamação é a falta de apoio psicológico para a reintegração dos acidentados. “Quando ocorre um acidente, as empresas costumam pagar o seguro coletivo convencionado, mas a indenização por perdas e da- As mutilações de dedos são um…

Material indicado para candidatos a Técnicos e Analistas de TRTs, Auditor-Fiscal do Trabalho e demais concursos que exijam as disciplinas de DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. www.acheiconcursos.com.br CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Devidamente atualizado até OUTUBRO/2012 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,…

possibilidade do exercício do jus postulandi pelas próprias partes é uma faculdade pouco exercida na atualidade, conforme se vê da própria redação da Súmula nº 425 do tribunal superior do trabalho. Assim, não se afigura razoável imputar ao litigante trabalhista o ônus da contratação de advogado particular para demandar o cumprimento de obrigações laborais, sem o ressarcimento respectivo. A condenação relativa à indenização dos honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código…

e a ideia de justiça só se concretiza com a solidariedade dominando todas as formas de relações sociais”. Hannah Arendt, “a pensadora da liberdade”. RESUMO O objetivo deste trabalho foi de compreender teoricamente o processo do assédio moral no ambiente de trabalho e suas implicações na saúde do trabalhador, a tutela jurídica e atitudes para combatê-lo sob o viés do princípio da dignidade da pessoa humana. Aborda a necessidade de lei específica, tipificando como crime, pois…

Pública – proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

propagando oferecendo crédito para que você possa pagar as contas de início de não. Nos anos 50, começaram a acontecer nos EUA os grandes acidentes de consumo (danos materiais e morais produzidos em escala – se o bem é produzido em massa, o dano também se dará em massa). Era preciso discutir uma nova forma de prevenção e reparação do dano. Quem coloca o produto no mercado e tem lucro tem que ter responsabilidade objetiva (e não mais subjetiva). Ademais, as cláusulas excludentes de…