Reclamação Trabalhista Contra Banco

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

_________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A), JUIZ(A) FEDERAL DA MM. ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: 1. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, vendedora motorista, portadora da CI nº XXXXXXX, SSPDS-XX e do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta Capital, na XXXXX, XXX, XXX, CEP XXXX. RECLAMADAS: 1.…

ajuizada em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, em que figuram como partes Lojão das Peças Ltda, ora Recorrente, e Josué das Quantas, o qual figura como litisconsorte passivo(Recorrido). Da certidão acostada às fls. 27 e do próprio teor da decisão de primeiro grau, contra a decisão proferida por este Egrégio Tribunal nos autos da ação supra aludida(Ac. no RO n° 334455) fora…

das representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas…

Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo…

recebidos com efeito suspensivo. O que desde já se requer. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi realizada penhora através de bloqueio judicial em conta bancária do reclamado, no Banco do Brasil S.A., em 14/01/2013, na cidade de Alvorada/RS. Assim com fulcro no art. 884 da CLT vem propor os presentes embargos de execução, os quais requer sejam julgados e processados e ao final julgados procedentes. 3. DA…

final assinam, devidamente constituídos mediante Instrumento de Procuração (doc. 01), com endereço profissional à Rua Dona Benvinda, 230, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50.070-220, onde recebem comunicação e informação processual, nos autos da Reclamação Trabalhista acima em epígrafe, que lhe move DORCAS FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, comerciária, portadora da CTPS n° 08.479, série 00626, inscrita no CPF/MF sob o n° 668.058.214-87, residente e domiciliada à Rua Gomes Coutinho, n°…

material ou imaterial e a conceituação de serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, podemos concluir que, para denominarmos uma pessoa como fornecedora, faz-se necessário que esta detenha a prática habitual de uma profissão ou comércio (atividade), como também forneça o serviço mediante remuneração. O…

PENA S.A, como recorrente e LOURIVAL ARCANJO DOS SANTOS, como recorrido. Inconformado com a r. sentença de fl. 167/169, complementada às fl.176, proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente, em parte, a Reclamação Trabalhista proposta pelo recorrido e improcedente a Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo recorrente, vem este da mesma recorrer conforme as razões recursais de fl. 178/199. Contrarrazões do recorrido, às fl. 210/218, pugnando…

mão-de-obra. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA, para a execução dos serviços ora contratados, utilizará recursos de mão-de-obra próprios, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as despesas com o seu pessoal, inclusive todos os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários. PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação dos serviços ora contratados será feita no horário de 08:00hs às 22:30hs, de segunda à sexta-feira, na sede da Universidade DO EXTREMO SUL DA BAHIA, situada nesta…