Reclamação Trabalhista Contra Banco

______________, e CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerias, na Rua ___________________________; Reclamadas, por sua advogada (mandatos inclusos), nos Autos da Reclamação Trabalhista em epigrafe, que a primeira move contra o segundo e o terceiro retro qualificados, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para informar o acordo firmado entre as partes, nos termos seguintes: Para total liquidação dos…

onde faculta a assistência por advogado, desse exercício do jus postulandi. 10 - Estabeleça a diferença entre representação e assitência? R: significa tomar presente, estar no lugar de alguém, desempenhar um papel que lhe é confiado.No processo trabalhista, com o intuito de facilitar as partes, em especial, o empregado, existe arepresentaçãolegal ou convencional e geral ou parcial. A assistência quando a lei atribui eficácia decisiva para a tutela de um interesse determinado à…

....................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido .................................................................................................................. 17 Créditos…

do Trabalho. Muitas garantias e princípios de direito Trabalhista foram conquistados após intensos conflitos e a custa de suor e sangue. Longo caminho foi percorrido até galgarmos a posição firmada com preciosas contribuições decorrentes desses conflitos. A conseqüência do desenvolvimento e assecuramento de vários princípios, atualmente, tem tido a sua crítica oriunda daqueles que não possuem a mínima visão do papel que o direito trabalhista exerce, a ganância desenfreada dos patrões,…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

contratado diretamente pela empresa mãe. Já o trabalhador terceirizado, perde no sentido de não ter seus direitos trabalhistas protegidos por uma lei, sendo assim havendo a possibilidade de ter o acordo de trabalho não cumprido pela parte da empresa terceirizadora e sem poder recorrer à justiça por seus direitos. Outra grande desvantagem para o trabalhador terceirizado e alvo de grande reclamação dos mesmos, é a forma precária das condições de trabalho dadas pela empresa. Muitas empresas…

danos ambientais, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, causador direto ou indireto da degradação ambiental. b) prescreve em 05 anos a ação administrativa do Poder Público para apurar a prática de infrações administrativas contra o meio ambiente, contada da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado; a prescrição da pretensão punitiva da Administração, porém, não afasta a obrigação de o poluidor reparar o…

que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT) VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (TRT – 2ª REGIÃO). Reclamação Trabalhista Autos nº , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…