Reclamação Trabalhista Contra Banco

prevenidas pelos tribunais na sua conclusão definitiva e final. Anistia É o termo que se usa na linguagem jurídica para significar o perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter politico, para cessar as sanções penais contra eles e se ponha em perpetuo silencio o acontecimento apontado como criminoso. Antecipação de tutela É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do…

interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Observação: Não é o mesmo que apelação no cível (decisão terminativa ou definitiva). Exemplo: um dissídio individual (reclamação trabalhista) ingressado na área do trabalho. Reclamada é notificada, tem prazo até o dia da audiência (deve haver prazo mínimo de 5 dias). Se for uma audiência una, os três atos de conciliação, instrução e julgamento são feitos numa…

MAGDA BARROS BIAVASCHI O Direito do Trabalho no Brasil – 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas Tese submetida ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Doutor em Economia Aplicada. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alonso Barbosa de Oliveira. Campinas 2005 O individualismo capitalista tinha de fracassar. Não é compatível com a organização superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe…

não possui a mesma relevância quando comparada ao Direito Processual Civil. No Processo Civil temos os Juizados Especiais Cíveis, que julgam as causas cíveis de menor complexidade. Já no Processo do Trabalho não há Juízes Trabalhistas Especiais, assim o magistrado trabalhista processa e julga as causas tanto do rito Ordinário, sumário com do Sumaríssimo. Contudo, o que determina o Rito é o Valor da Causa: Rito Ordinário – abrange os dissídios cujo valor da causa é acima de 40 salário mínimos;

autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de falência contra empresário individual ou contra uma sociedade empresária. Caso este credor seja empresário, ele deve estar devidamente registrado, pois, caso este credor ou sociedade empresária não tenha registro, não poderá ajuizar pedido de falência. Mas, o pedido de falência será ajuizado contra quem? CONTRA O EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NO ENTANTO, NESSE UNIVERSO DE EMPRESÁRIOS E DE…

Prazo de entrega no NPJ: 04/06/2012 2) Elaboração de peça processual O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$…

856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras…

constitucional para a ampliação de competência material por meio de lei ordinária. Não importa a natureza jurisdicional da reclamação, desde que haja a clara relação de trabalho, onde a Justiça do Trabalho tinha competência material suficiente para sua apreciação. Assim, os mandados de segurança, ações possessórias, ações rescisórias e ações consignatórias eram retiradas perante a Justiça Trabalhista sem maiores resistências. O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a…

DÚVIDAS TRABALHISTAS Í N D I C E Dúvidas Trabalhistas: Salários e Horas Extras .............................................02 Dúvidas trabalhistas: suspensão e interrupção do contrato de trabalho.....06 Dúvidas Trabalhistas: As principais dúvidas sobre processos trabalhistas..07 Dúvidas trabalhistas: Vínculo empregatício..................................................09 Dúvidas trabalhistas: Diversos..........................................................

encontra-se previsto no Código Penal (CP). A capacidade Civil, ou seja, a possibilidade de praticar atos civis e contrair obrigações somente é atingida aos 18 anos. Exemplos de atos civis: casamento, assinar um contrato, abrir conta corrente em banco, obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Aos 18 anos de idade atinge-se plena e total capacidade, ou seja, a pessoa pode praticar sozinha todos os atos da vida civil. O casamento civil/legal no Brasil é aquele regulamentado em…