Reclamação Trabalhista Contra Banco

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR contra , BANCO IBI S.A. – Banco Múltiplo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.184.779/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Padauiri – 4º andar – Alphaville – Barueri – SP – CEP 06454-000, pelo que passa a expor e requerer: DOS FATOS O Requerente é consumidor da requerida, tendo como produto utilizado o cartão de Crédito do Banco requerido o IBICARD, tendo como Cartão o de…

sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os recursos trabalhistas tem efeito como regra geral o devolutivo ( art. 899 da CLT), e efeito suspensivo como exceção, como ocorre no recurso de revista (§2º do art. 896 da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É o poder que tem o juiz a quo de…

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. RELATÓRIO CARMEM LÚCIA LUIZ SOARES impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Anésio Yssao Yamamura, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00956.1995.004.23.00-1, manteve a ordem de bloqueio, via Bacen-Jud (fls.16/17), em conta de poupança da Impetrante, até o limite de 1/3 do…

inciso IV do Enunciado n.º 331, do C. TST. Observe-se, porém, que somente na hipótese de a prestadora de serviços se revelar inadimplente, é que será o tomador citado para pagamento, após esgotados os meios legais de coação executória contra a real empregadora, bem como contra seus sócios. TERCEIRIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. DESNECESSIDADE. No caso sub examine, foi possível constatar a ocorrência da…

procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. SUM-377 Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sum 219 …

1º Simulado OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho 1º Simulado OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Direito do Trabalho Direito do Trabalho Eugênio Examinando foi contratado pelo Banco Aprovação S.A em 02/09/2009 para laborar em Natal/RN como gerente de conta de pessoa jurídica. Trabalhava na agência da Ordem, situada no Bairro da Boa Vontade. Informa que seu salário inicial era de R$ 1500,00 e que recebia mais R$ 500,00 a título de gratificação de…

inter-relação com demais ramos do Direito e outras ciências. SEMANA 2 - Princípios peculiares ao Direito do Trabalho; fontes do Direito do Trabalho, aplicação do Direito do Trabalho no tempo e no espaço. Indisponibilidade e flexibilização dos direitos trabalhistas. SEMANA 3 – Relação de trabalho e relação de emprego: conceito e distinção; requisitos da relação de emprego; espécies de trabalhador sem vínculo de emprego: autônomo, eventual, avulso, estagiário, empreiteiro,…

Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se manifestar nos autos. Contra a decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADC e ADIN não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Ação Direta de Inconstitucionalidade Tem por finalidade declarar que uma…

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…

esses empregados. Deve também compreender o fenômeno da sucessão trabalhista para identificar quem responderá pelos contratos de trabalho dos empregados na transferência da atividade econômica de uma pessoa jurídica para outra. Além disso, deve saber qual a espécie de responsabilidade das empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico perante os créditos dos empregados e saber distinguir no caso concreto a sucessão trabalhista do grupo econômico. Deve ainda ser capaz de identificar…