Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

realizando uma detalhada análise do artigo 482 da CLT e observando o posicionamento dos tribunais pátrios. PALAVRAS CHAVE: Demissão por justa causa. CLT. Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. ABSTRACT: Scientific article that investigates the hypothesis of incidence of dismissal for just cause in labor law and procedural law of labor, as well the pratical consequences of its use, performing a detailed analysis of article 482 of CLT and observing the positioning of the…

quantidade mínima de locais para as necessidades fisiológicas por número de trabalhadores (20 obreiros para cada sanitário), não haveria porque se preocupar com eventuais filas. Todavia, percebe-se que apesar de contar com mais de 4.000 funcionários (f. 98), a demandada instalou apenas 35 bacias sanitárias para uso de mulheres e 20 vasos sanitários e 20 mictórios para homens (vide doc. 53 do volume apartado), números estes manifestamente insuficientes e reveladores do grau de desprezo…

e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx – RJ – Cep: xxxxxxxxxxx, por seus advogados (Doc. 01), com Escritório na Av. Dr. Arruda Negreiros, 461, 2º. Andar – Centro / São João de Meriti – R.J. – Cep: 25.520-001, Tel: 3756-0338, que vem propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face das seguintes reclamadas: a) xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº.: xxxxxxxxxxxxx, sediada na Rua xxxxxxxxxxxxx – RJ – Cep: xxxxxxxxxxx; b) xxxxxxxxxxxx, requerendo seja intimado por MANDADO na…

desinteresse por seus próprios valores. Após certo tempo de evolução dos procedimentos de assédio, os distúrbios psicossomáticos ganham a cena. O contrato de trabalho individual tem sua base legal no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43), que diz: “Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Com isso entende-se que o contrato de trabalho é um ajuste entre duas pessoas, onde uma se compromete a…

TEXTO 08 – Continuação ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Adriano Silva de Arruda 5. Doméstico É comum ter-se a ideia estereotipada do trabalho doméstico, sendo aquele destinado às atividades do lar, tais como cozinhar, limpar casa, lavar roupas e louças. Todavia, integram este conceito o caseiro, o mordomo, o jardineiro, a babá, o motorista particular e até a enfermeira particular, desde que presentes a subordinação e a natureza contínua do trabalho. Em…

COMARCA DE ITABUNA - ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº: 000.1900.2013-0351 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA SILVA RECLAMADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA MARCOS SOUZA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.147.490/0001-68, com sede na Av. Princesa Isabel, 678, São Caetano Itabuna - BA,…

Leis do Trabalho, em seu Capítulo V (arts. 154 a 200), estabelece deveres gerais e obrigação das empresas em manter serviços especializados de segurança e medicina no trabalho. Destaca-se a Portaria nº 3.214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), estabelece diretrizes ao meio ambiente laboral e às condições em que o trabalho é executado. Obrigações gerais na CLT e Normas Regulamentadoras: …

grave cometida pelo empregado ou pelo empregador.(artigos 482 e 483 da CLT) Sem justa causa: sem cometimento de justa causa pelo empregado ou pelo empregador. Quanto à forma. Solene: formalizada pelo aviso prévio e pela TRCT Não solene: Não formalizada, realizada sem qualquer procedimento. Quanto ao controle Com controle: Com assistência sindical, administrativa ou judicial. (obrigatoriedade para empregados com mais de 1 ano – CLT artigo 477, parágrafo 1º ou tempo previsto por…

advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 303.582, com escritório profissional à Rua Luiz Delbem, 177, Vila Pavan, Americana/SP - cep: 13.465-110 onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SP 17840232 e inscrito no CPF/MF 052.824.868-57, domiciliado à Av. Tibiriça, 2150, em Presidente Epitácio/SP, vem, mui respetosamente à…

Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado d) Empresário ______________________________________________________________________ 2 - (TRAB-OAB/CESPE – 2007.1) João, médico residente,…