Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

dispensado). Ressalte-se que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período respectivo (art. 487, §2º, CLT). OBS: caso o empregado seja portador de estabilidade no emprego, deve ter seu pedido de demissão homologado pelo sindicato (art. 500, CLT): Art. 500, CLT - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante…

dos empregados, com extensa carga horária semanal; falta de assistência médica; ilegalidade do trabalho da mulher e do menor; inexistência de métodos preventivos de acidentes; colocando-se, então, as greves como forma política de reivindicações trabalhistas e de melhorias das condições de trabalho. 1.1. Assédio Moral O assédio moral no trabalho é um dos problemas mais sérios enfrentados pela sociedade atual. Ele é fruto de um conjunto de fatores, como a globalização econômica…

GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES 7-Como Funciona a Demissão com Justa Causa. 8- O que constituem justa causa segundo o artigo 482 da CLT 9-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 158 DA CLT: 10-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 240 DA CLT: 11-O que constituem justa causa segundo o ARTIGO 508 da CLT: 12-O que constituem justa causa segundo o Artigo 818 da CLT 13-Principais motivos de Demissão por Justa Causa 14-CASOS EM QUE O EMPREGADO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR…

seja a reclamação julgada totalmente procedente, vez que partindo de premissas falsas, concluiu erroneamente, não representando a realidade dos autos. Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: 1. SÍNTESE DA DEMANDA O Recorrente ajuizou reclamatória…

sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume, OBS: sentença arbitral é fonte? Na esfera trabalhista o campo de atuação da arbitragem é restrito aos conflitos coletivos de trabalho, não podendo ser utilizada nos conflitos individuais. Assim, ela não é fonte, mas um meio de solução de conflitos. c) Hierarquia das…

Praça Jones Santos Neves, s/n, Centro, Nova Venécia - ES, CEP 29830-000, onde recebe intimações, avisos e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência com o respeito costumeiro, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de GARRAFIX PEÇAS DE FIXAÇÃO AUTOMOTIVAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 01.702.499/0001-41, com endereço na Avenida Magenta 614, Bairro Vitória, Belo Horizonte - MG, CEP…

JURÍDICA A teoria do assédio moral tem assento no princípio da dignidade da pessoa humana, que, no Brasil, constitui fundamento da República, como prevê o art. 1º, inciso III, da Constituição. Decorre também do direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo art. 6º e o direito à honra, previsto no art. 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 2 Apud Gamonal, 2006, p. 12, tradução livre. 3 Gamonal, 2006, p. 23, tradução livre. 4 …

Rua Dom Joaquim, n.º 488, Granja Viana, SP, CEP 06709-020, respeitosamente comparece perante V. Exa., através de seus advogados e procuradores que adiante assinam, para apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Banco Santander (Brasil) S/A, situado Avenida Interlagos, n.º 3501, Bloco 10, 1º andar, setor F, Interlagos, CEP 04661-300, São Paulo –SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42., pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: …

função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o interesse público; c) no conflito entre normas de convenção coletiva e normas de acordo coletivo, segundo estabelece, expressamente, a CLT, prevalecem as normas do acordo coletivo em…