Reclamação Trabalhista Ajuizada Por A

arts. xxxx da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT e 300 do Código de Processo Civil/CPC, interpor CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista ajuizada por CHORÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DAS PRELIMINARES I.I – DAS PUBLICAÇÕES Com o objetivo de viabilizar o acompanhamento das ações ajuizadas por este Núcleo de Prática Jurídica – UDF, requer sejam as intimações, publicações e anotações na capa dos…

qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço profissional na, com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação diante dos termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de…

reparar o dano, por absoluta ausência de suporte fático. I RELATÓRIO. Vistos, etc. Recurso ordinário interposto pela reclamada, AGROARTE EMPRESA AGRÍCOLA LTDA, em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Goianinha, nos autos da reclamação ajuizada por MARINALVA SOARES DA SILVA. Por sentença (fls. 340/348), o Juízo a quo deferiu à obreira os benefícios da justiça gratuita; rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de…

CASO CONCRETO I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ªVARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo nº. 0001510-39.2013.5.10.0018 SEARA ALIMENTOS S/A, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por MÁRCIA FERNANDES DA SILVA, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com…

1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão discriminadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua…

Congresso Nacional decreta: Art. 1º Com a edição da presente lei fica instituído que nas reclamações trabalhistas ajuizadas por questões de menor monta e que poderiam ser resolvidos por acordo entre as partes, o juiz condenará a que dificultou esse acordo na fase extrajudicial em honorários de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do pedido. Art. 2º Quando uma das partes usa de má fé na reclamação, conforme definida no Código de Processo Civil, o juiz a condenará a pagar à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 19º REGIÃO. Processo nº XXXXXXXXXXXX RENATO TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por LOJA MODA PRAIA LTDA, inconformada com o venerando acórdão de folhas 311 a 315, renovada pelo requerimento de fls nº 332, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência,

da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, local de prestação de serviços, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2014. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data…

............................................................................................. 13 AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Maria Célia Geraldo Barbosa1 Resumo A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida no inciso III do artigo 129 do Texto Fundamental, que enuncia como função institucional do Ministério Público. Por conta disso,…