Reclamação Trabalhista 2013

escandir: I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão objeto da presente, devemos discorrer sobre matéria de ordem preliminar no que tange a ilegitimidade passiva na presente reclamação trabalhista. Nesta seara, cumpre ressaltar que o Reclamante indica como sendo tomadora de serviços a Srª ANA BEATRIZ FAGUNDES BRUNO, o que configura ilegitimidade passiva, tendo em vista que o reclamante nunca laborou para a suposta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE – MT Processo nº 4787952012 “A”, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região,…

endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) Nº da OAB XXX, onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 769, 840 e 841 §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente. Reclamaçao Trabalhista em Rito Ordinário em face de METODO PRATICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx CEP (endereço incerto e não sabido), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho

(doc. 02), atendendo assim, ao disposto nos artigos 1211-B e 71,§1º das respectivas normas. DOS FATOS O Requerente foi contratado verbalmente pela Requerida, para prestar serviços advocatícios, a fim de proceder a sua defesa nos autos da Reclamação Trabalhista n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx RTOrd, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca dexxxxxxx, conforme ata de audiência, termo de acordo, petição de juntada de procuração e documentos pessoais, recibo de cópia do processo e demais…

036/90. B) Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique. R: Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo…

intermédio de seu advogado apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇAO a Reclamação Trabalhista ora interposta por _________________ já devidamente qualificado pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1 – DOS FATOS E DO DIREITO. O Reclamante na data de 04 de abril de 2014 ingressou com ação trabalhista pleiteando verbas rescisórias, horas extras e dano moral ante ao período laboral trabalhado de 20/06/2011 a 20/12/2013, percebendo salário de R$ 1.800,00 (hum mil e…

Esboço da petição inicial trabalhista 1- Endereçamento (sempre por extenso, sem abreviatura). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Belo Horizonte – Minas Gerais (competência territorial fixada conforme art. 651 CLT) 2- Qualificação completa do Reclamante e endereço do escritório profissional do advogado onde o causídico receberá intimações (art. 39 CPC) 3- Identificação da Peça Processual Exemplo: Reclamação Trabalhista nos moldes do Procedimento…

prescrição é conceituada como sendo a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB Processo Nº: 2012.0654.009.13.00-3 DINALDO DA SILVA, já qualificado na reclamação trabalhista que move em face da Caixa Econômica Federal, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido,…