Reclamação Desvio Função

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LOCAL DE TRABALHO OU DA CONTRATAÇÃO: Verificar competência – art. 651/CLT. Nome do Reclamante (qualificação – artigo 282, inciso I, do CPC e art. 840, § 1º da CLT: Fotocopiar R.G. C.P.F. CTPS nº PIS: Qualificação (artigo 282, inciso II, C.P.C. e art. 840, § 1º/CLT).nomes, sobrenome, domicilio do autor Endereço (proximidade) (artigo 282, inciso II) Reclamado(artigo 282, inciso II, nome e endereço do réu). Verificar se pode haver

COMÉRCIO LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA GJP/jp DIFERENÇAS SALARIAIS – CÚMULAÇÃO DE FUNÇÕES – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS (NCC, art. 421 e 422) – DEVIDA. Empregado contratado para determinada função recebe remuneração convencionada que se presume proporcional à habilitação profissional, à quantidade e qualidade dos serviços que lhe são exigidos. Nisso consiste o caráter sinalagmático do contrato de trabalho que impõe a…

requer; despacho favorável. Delegação Confiar, enviar, atribuir, em sentido amplo a concessão ou a transmissão de um poder, atribuído ou inerente a uma pessoa promovida por esta a outrem para que pratique atos, que lhe eram confiados ou exerça função. Delegado É o chefe ou diretor de uma delegacia, delegado de policia. Democracia É o governo do povo pelo povo e para o povo Desembargador Desembargador é o nome que se dá a cada um dos juízes dos tribunais de segunda…

CEP, por meio de seu representante legal e bastante procurador infra assinado, procuração em anexo (Doc. 2), com escritório profissional sito à Rua..., CEP, São Luís/MA, onde receberá atos de comunicação processual de praxe e estilo, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM NULIDADE DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA c/c DANO MORAL pelo rito ordinário, em face da Comércio Farmacêutico Ltda, (ora primeira reclamada) CNPJ, endereço, CEP, São Luís/MA, e Farmácia Indústria e Comércio S.A.,…

formalizar contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Andréa recebia trabalho em três dias da semana e recebia ordens do gerente da empresa Compre Mais. Indaga-se: a) Qual é o fundamento legal para Andréa ajuizar uma reclamação trabalhista em face da empresa Compre Mais, pretendendo a declaração de existência da relação de emprego? Fundamente sua resposta. b) Existe algum princípio de direito do trabalho aplicável à situação acima? Caso 2 Marinete…

artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo em face de SERV – SAN VIG. TRANS. VAL. LTDA - AMAZONAS, nº do CNPJ: XXXXXXXXXXX, situada à Avenida Efigênio Sales, nº. 185 – A – Adrianópolis com CEP, Manaus-AM, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E SALÁRIO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 02/05/2000, exercendo a função de vigilante, percebendo com último…

ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA. Recorrido(s) : MANOEL BATISTA SANTANA Advogados : Caroline Perboire Rego Correia Lima e Isabel Cristina Santos de Oliveira Silva. Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca – PE EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não havendo impugnação específica dos fatos narrados na inicial, preclusa a oportunidade, diante da regra da eventualidade ou concentração da defesa na…

alcançar um papel de liderança na discussão de temas como participação popular e corrupção. 3.2 Balanço Social O balanço social é uma ferramenta que tem a capacidade de medir a preocupação da empresa com as pessoas e a vida no planeta, sua função principal é tornar pública a responsabilidade social empresarial, construindo maiores vínculos entre a empresa, a sociedade e o meio ambiente. O balanço social favorece a todos os grupos que interagem com a empresa, estimulam a…

administração publica e exercível em todos e por todos os poderes do estado, que deve se estender a todas as atividades administrativas e a todos os seus agentes. Tem a finalidade de tornar toda a atividade publica licita e transparente, afim de evitar desvios de conduta e verbas, tornando-se uma poderosa arma contra a corrupção. Seu alcance ocorre de forma interna, ou seja, quando é realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria…

fazer isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o…