Reclamação Desvio Função

profissionalizar a gestão de pessoas, no entanto os resultados ainda são incipientes, principalmente nas esferas estaduais e municipais. Quem já não se dirigiu até o atendimento de uma instituição pública e ficou horas na fila para ser atendido. Após reclamação a máxima de sempre: “Falta funcionário”. Será que falta funcionário? Será que é apenas essa a causa da baixa qualidade no atendimento? Na maioria das vezes é a resposta mais fácil, colocar a culpa na estrutura que não pode se…

todos, respeitadas as restrições legais, e, com esse pensamento e respeitando os princípios da moralidade e da impessoalidade, essas pessoas deveriam ter acesso aos cargos públicos, os que se considerarem capazes e aptos a assumir cargo, emprego ou função pública, claro respeitando as bases democráticas de igualdade, impessoalidade e moralidade. Vale ressaltar que, infelizmente, a realidade que a história da ocupação dos espaços públicos nos tem mostrado é a da deturpação da legalidade,…

as pontas, é formado por estruturas orgânicas, o que há de surpreendente é que até a oleosidade presente nos fios conta com substâncias químicas para ser formada. Há quem diga que odeia o aspecto oleoso de seus cabelos e é comum ouvir a seguinte reclamação: acabei de lavar o cabelo e já está com aspecto de sujo, harg! Pois saiba que o óleo (sebo) expelido pelas glândulas capilares contribui para a proteção do fio de cabelo, mas como? As glândulas sebáceas produzem no couro cabeludo uma…

particulares. Têm o dever de decidir sobre quaisquer assuntos que lhes sejam apresentados, quer se trate de matérias que digam directamente respeito aos que se lhes dirigem (e requerem a sua resolução em procedimento administrativo originário ou derivado: reclamação e recurso administrativos), quer de petições, queixas, reclamações em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral (artº 9º). Este dever só deixa de existir se a entidade competente já se tiver pronunciado há menos…

e insuficiência de capital social para o desenvolvimento da atividade empresarial. A terceira e última corrente entende que é inadmissível aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, visto que os sócios não figuraram como parte na reclamação trabalhista originária (fase de conhecimento) e, portanto, não foram condenados naquele processo. A terceira corrente, que não permite a desconsideração, é retrógrada, pois não permite o avanço do direito para acompanhar a modernidade.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EDIÇÃO ESPECIAL VI Concurso de Monografias As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO

ou contestar uma ação. O Estado nada fazia nesse sentido, pois “o acesso formal, mas não efetivo à justiça, correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva.” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 9). Com a mudança da concepção de Estado e de sua função em garantir efetivamente os direitos, tais como ao trabalho, à saúde, segurança material e educação, passou-se a entender que o Estado deve ter uma atuação positiva para garanti-los, sendo esta concepção incorporada também ao direito do…

assinado, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de 3M MINEIRA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.301.036/0001-01, com endereço na Rua Rio Paranagua, 200 – Riacho da Pedras – Contagem – MG – CEP 32280-300, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O Reclamante foi contratado em 11/10/2011, na função de NIVELADOR, para trabalhar no Município de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO…