Reclamaçao Trabalhista Morte Do Empregado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02ª REGIÃO – SP. PROCESSO N.º XXX xxx nos autos da reclamação trabalhista em que contende com xxx., perante essa MM. Vara, vem, respeitosamente, oferecer RECURSO DE REVISTA para o E. Tribunal Superior do Trabalho, fazendo-o com fundamento no art. 896, alíneas “a” e "c" e § 4º da CLT. Requer, ainda, seja recebido e processado o presente apelo, com as razões…

Recebimento de salários consecutivos nos últimos seis meses - Ter trabalhado pelo menos seis meses nos últimos três anos - Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão de morte - Não possuir renda própria para o seu sustento ou de seus familiares Onde requerer o seguro: Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) Subdelegacias do Trabalho(SDT) Postos Regionais do Trabalho(PRT) Postos Locais do…

constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. Resposta Correta: Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo. Comentário resposta correta: De acordo com a lei é proibida a redução salarial, exceto em casos de redução da jornada, mediante acordo entre as partes. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Ao empregado que se…

forma de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos completos. Aos 16 (dezesseis) anos completos, o menor já se encontra juridicamente apto a dispor de sua força de trabalho como empregado, porém de forma limitada por dispositivos de proteção à sua higidez física, mental, moral e espiritual, em atendimento a princípios e preceitos constitucionalmente esculpidos (CF, art. 227), irradiando-se tais regras pela legislação…

NÚCLEO DE MONOGRAFIA CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JOÃO PESSOA 2013 CLARISSA DA SILVA BRITO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada à banca examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa –…

prazo. Prazos Prescricionais (exemplos): a prescrição na esfera trabalhista ficou delimitada pela Constituição Federal de 1988 em cinco anos para o empregado urbano (durante a relação de emprego) até dois anos após a extinção do Contrato do Trabalho; para o empregado rural, contando-se somente até dois anos após a extinção do seu Contrato de Trabalho - em ambos os casos conta-se o prazo da data da propositura da Reclamação Trabalhista. O prazo é o espaço de tempo que decorre…

Professora Márcia Concurso: . Anotações . Lei Seca . Testes (pelo organizador – FCC) Direito Individual do Trabalho 1. Conceito É o conjunto de norma e princípios que regulamentam a prestação de serviço subordinado pelo empregado mediante o pagamento do salário pelo empregador. 2. Princípios a) PROTETOR: É formado por 3 outros princípios, quais sejam, o indubio pro operário + princípio da norma mais favorável + princípio da condição mais benéfica (direito adquirido)

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 27 ISSQN: TRATAMENTO FISCAL SOBRE CUPOM DE ESTACIONAMENTO SÃO PAULO – PROCEDIMENTO 27 PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO/ DENÚNCIA – IN SF E SUREM/PMSP Nº 8, DE 22/06/2012 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 30 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 30 E P I: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ROTEIRO 30 NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO – PROCEDIMENTO 30 TV CRC - S P 31 ASSISTA AO PROGRAMA:…

CONTRATANTE. 6.2 - Cientificar, cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados, prepostos e/ou subcontratados o disposto na Legislação vigente e nas normas, padrões e procedimentos da CONTRATANTE, especificados no Guia do Fornecedor de Serviços, responsabilizando-se integralmente pelas conseqüências do descumprimento. 6.3 - Sempre que estiver dentro dos limites territoriais da CONTRATANTE, cientificar, cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados, prepostos e/ou subcontratados o…

abrangência territorial em Belo Horizonte/MG, Lagoa Santa/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG e Sete Lagoas/MG. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL / PISO SALARIAL Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2010, com o percentual de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento), o qual incidirá sobre os salários vigentes no dia 1º do mês…