Reclamaçao Trabalhista Instituto De Desenvolvimento

revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Requisitos obrigatórios:

Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da UFMG. Mestre e Doutora em Direito Comercial pela UFMG. Conselheira da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professora da disciplina “Técnicas de Juízo Conciliatório Trabalhista” na ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho/TST. 2 autotutela, autocomposição e heterocomposição. 2.1.a. Autotutela A autotutela ocorre quando o próprio…

MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB…

lei, nem exilado, nem molestado, senão em virtude de sentença.[9] 2.3.2 Habeas Corpus Act Em 1679 surgiu o Habeas Corpus Act. Discorrendo sobre este instrumento de limitação do poder, escreveu Alexandre de Moraes: “A lei previa que por meio de reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime (exceto se se tratar de traição ou felonia, assim declarada no mandado respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

espaço); bem imaterial (objetos não-corpóreos de valor econômico, como uma linha telefônica, uma passagem de transporte etc). Serviço – é qualquer prestação de trabalho remunerado, oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista. Consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio. Nas relações de consumo, o consumidor, na maioria das vezes, não tem poder para…

CONTÁBEIS - CCN2A A CONTABILIZAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E SUA INFLUENCIA NAS FISCALIZAÇÕES TRABALHISTAS Evellin Martins dos Santos1 Jordana de Castro Barbosa Luiz Filipe de Souza Gomes Mychele A. Foureaux de Mara Roberta da Cruz Orlandi Sheila dos Santos Silva RESUMO Este artigo apresenta um estudo sobre os aspectos trabalhistas no gerenciamento contábil das empresas. Tem por objetivo principal verificar os tipos de passivo trabalhista, e as formas de sua gestão em…

CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, CONTABEIS, ECONOMICAS E DA COMUNICAÇÃOCURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAQUEL SIMONI SELL PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA IJUÍ (RS) 2012 5387340158750005673090-99441000RAQUEL SIMONI SELL 5433060-938530005049520-87376000 PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNIJUÍ, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 MUDANÇAS POLÍTCAS E ECONÔMICAS 4 2.2 MEDIDAS MACROECONÔMICAS........................................................................5 2.3 MEDIDAS MICROECONÔMICAS........................................................................

remuneradas. Os empresários perdiam o investimento no treinamento; as empresas mais antigas, que tinham grupos maiores de empregados estáveis, eram 3 ARE 709212 / DF ão literalmente incompráveis ou invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’. Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos de indenização de despedida, ou se sequer os formavam, criando-se intermináveis conflitos na despedida de empregados” (Roberto Campos, Lanterna na Popa, Rio de Janeiro:…