Reclamatória Contrato Empreitada

nº. 10.208/01. 1.1.2.1 O recolhimento ao FGTS para empregado doméstico é facultativo, passando a obrigatório, para aquele vínculo, a partir do primeiro recolhimento efetuado. 1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata o Art. 2º da Lei

MAGISTRADOS 113 4 - CONSTRUÇÃO CIVIL 114 4.1 - Obra executada por empresa construtora, mediante empreitada total, situação em que a construtora é responsável pela matrícula da obra no INSS: 114 4.2 - Obra executada por empresas em geral (não construtoras), situação em que a empresa é responsável pela matrícula da obra no INSS: 115 4.3 - Obra ou serviço executados por empreitada parcial ou subempreitada, situação em que a executora não é responsável pela matrícula da…

Direito Civil da UNIFACS, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O art. 455 da CLT: sua interpretação; 2.1. Distinção entre empreitada simples e subempreitada. 2.2. Da responsabilidade do subempreiteiro diante do caráter personalíssimo da relação de emprego (na perspectiva do empregador). 3. Da composição da relação processual. 3.1. Da reclamação ajuizada…

...................................................................... 46 MÉRITO ............................................................................................................................................................. 49 DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................................................................................... 50 DA DEDUÇÃO/ABATIMENTO .........................................................................................

Cumpre ainda ressaltar que o Reclamante procurou a Reclamada, no intuito de solucionar a situação pendente, mas não obteve êxito nesta empreitada, tão somente recebendo a resposta de que somente teria seus direitos trabalhistas quitados na Justiça. A Reclamada se preocupou apenas em assegurar o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho, fato que está obrigada, vez que a rescisão foi ato de iniciativa e inteira responsabilidade da reclamada. …

Conga, n. 123 - - distrito do Morro D’Água Quente – cidade de CATAS ALTAS – MG – CEP-35.969-000, por seu procurador ao final assinado (mandato procuratório incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V.Ex.a. para postular a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face das firmas AC PARCERIA E TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n. 25.290.339/0001-09, com endereço na Rua Alagoas, n. 1.270 – sala 801 – bairro Funcionários – cidade de BELO HORIZONTE – MG, CEP –…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ......................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...... 4 ENDEREÇAMENTO........................................................................................................... 4 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES…

processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho. c) Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. d) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua…

disposição da reclamada, não cumpria horários durante a semana e aos sábados, chegando a passar meses sem aparecer na empresa demandada. O acionante sempre trabalhou para outras empresas, bem como autônomo, não havendo sequer uma subordinação direta na empreitada quando solicitado, tendo em vista que o preposto da reclamada apenas fornecia o material para construção e implantação das placas de gesso. Destaca-se ainda, que a forma de pagamento entre empresa e seus contratados seria…

1999, mediante uma emenda a constituição:24/99 extinguiu-se as figuras dos juízes classistas. A emenda 45/2004 ampliou a competência da justiça do trabalho, vez que até então só era competente para julgar causas de relação de emprego e pequenas empreitadas, porém a partir da emenda passou a fazer parte da competência todas as relações de trabalho. PRINCÍPIOS/CARACTERÍSTICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO CELERIDADE: vez que se trata de direito essencial para a subsistência do trabalhador…