Reclamatória Contrato Empreitada

do RESTAURANTE BOA COMIDA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 01.000.000/0001-07, com endereço para NOTIFICAÇÃO na Rua São João nº 100, bairro Centro, cidade do Juiz de Fora/MG, CEP nº 36.00-000, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 01 de junho de 2011, a reclamante foi admitida para exercer a função de atendente, com salario inicial de R$ 578,33 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos).

(doc 01), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de A.G. Posto de Gasolina Ltda, (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a rescisão de seu contrato de trabalho com as devidas verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 da CLT, bem como indenização nos termos do artigo 469 da CLT, tudo conforme expõe…

do Trabalho [TST], elegendo como fonte primária específica os processos judiciais [reclamatórias trabalhistas] ajuizados no período. A terceirização é uma das formas de contratação flexível que mais avançou no Brasil a partir dos anos 1990, sendo, hoje, prática corrente em quase todos os segmentos econômicos das esferas pública e privada. Podendo expressar tanto um fenômeno interno quanto externo ao contrato de trabalho7, vem sendo adotada como uma estratégia utilizada pelas…

frutos se conservam nas mãos do produtor, que os consome ou os transfere, mais tarde, para um outro. É por conta alheia quando os frutos vão sendo transferidos no exato momento em que estão sendo produzidos. Para aquele autor, até mesmo a empreitada se realiza por conta própria, pois é só num segundo momento, depois de concluído todo o trabalho, que os frutos se deslocam de uma pessoa para outra. O seu objeto são os próprios frutos e não a força-trabalho em si 2 . Ao longo…

eSocial – Versão 2.0 de 29 de agosto de 2014 Preencher com o número do CNPJ do empregador anterior. 13. Quais são as categorias consideradas como trabalho temporário para preenchimento do campo 126 e 127? Somente para os trabalhadores cujos contratos de trabalho são regulados nos termos da Lei 6019/74. 14. No evento de admissão, o empregador deverá informar somente os dependentes do IRRF e SF? Se sim, onde deverão ser informados os dependentes que não constam do IRRF, no entanto…

ligação mutua na relação empregado e empregador, onde os contratantes devem permitir que a verdade fática e real do vínculo empregatício prevaleça de forma literal em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT. A relação de emprego pode existir em contratos mascarados por mecanismos arquitetados pelo empregador que, ávido por se livrar dos custos dos encargos trabalhistas, propõe ao empregado cadastrar-se como pessoa jurídica e emitir notas fiscais de serviços. Porém se esse trabalhador…

pelas empresas, de mão de obra temporária contratada a terceiros, ou seja, a contratação de trabalhadores por interposta pessoa física ou jurídica, que os registra como seus empregados. Isso não significa a vedação dos contratos legítimos de prestação de serviços ou de empreitada de obra, posto que devem se justificar por sua própria natureza e, para não configurarem simulação ou fraude à lei, ser executados por trabalhadores cujos serviços são prestados sob o poder de comando (diretivo…

Auditoria Trabalhista Seleção dos Documentos Papéis de Trabalho Relatório 1. Documentação 2. Registro de Ponto e Jornada de Trabalho 3. Folha de Pagamento 4. INSS 5. Segurança e Medicina do Trabalho 6. Autônomos 7. Rescisão de Contrato de Trabalho 8. Reclamatórias 9. Férias 10. Décimo Terceiro Salário 11. Outros 12. Procedimentos Prévios de Auditoria na Terceirização 13. Controles Internos na Área de Pessoal 2 INTRODUÇÃO Nesta obra é apresentada a base prática de…

Direito do Trabalho.....................................................114 Aplicação do Direito do Trabalho no tempo e em razão das pessoas.....................................................................................116 Sujeitos do contrato individual de trabalho...........................................................119 Empregado.................................................................................................................................119 Empregador.....

Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença Normativa; e) Acordos e Convenções coletivas de trabalho; f) Regulamento da empresa; g) Contrato de trabalho. FONTES SUPLETIVAS: As fontes supletivas ou formas de integração, decorrentes do disposto no art. 8°, do texto consolidado, são a jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios ou normas gerais de direito, ainda, de acordo