Reclamatória Contrato Empreitada

propósito de regularizar a relação Empregado x Empregador, tendo em vista os conflitos de interesse existentes à época, como também, constituir um pecúlio para o trabalhador quando de sua aposentadoria, ou ainda, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho. Segundo as condições dessa Lei, essa opção era facultativa, podendo ou não ser realizado o depósito de 8% a favor do empregado pelo empregador em conta vinculada criada em bancos comerciais. Caso o empregado optasse pela…

ao plano fático do contrato de trabalho. 1 - Princípio da norma mais favorável Dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante da elaboração da regra; no contexto de confronto entre regras concorrentes (hierarquia); e no contexto de interpretação das regras jurídicas. 2 - Princípio da condição (ou cláusula) mais benéfica Importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da…

por devedor, observando-se que, para esse efeito: 1) considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constante de um único contrato no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela; 2) no caso de empresas mercantis, a operação será caracterizada pela emissão da fatura,…

benefício e nas dependências da segunda demandada, motivos pelos quais requereu a responsabilização subsidiária desta, inclusive, invocando a Súmula 331 do E. TST. Verifica-se, então, a legitimidade da Vale S/A para constar como reclamada na reclamatória em epígrafe, sendo que os citados argumentos de defesa serão analisados em sede de mérito, o que acarretará a sua responsabilização ou não. Rejeito. MÉRITO 2. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante afirma que foi contratado pela…

parâmetros do art. 20, §3º do código de processo civil. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO - AC 257803-94.2008.8.09.0051; Goiânia; Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira; DJGO 24/01/2013; Pág. 169) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CCB. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. I. O marco inicial do prazo prescricional é da violação do direito (princípio da actio nata),…

Em termos empresariais, podemos dizer que é o repasse de uma atividade MEIO a terceiros. Por não se tratar de contratação de mão-de-obra, é um contrato regulado pelo Código Civil Brasileiro, e não pela CLT. Assim, é a contratação de serviços por meio de empresa intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com…

dependência. Ele também deve evitar a indicação de horário no contrato de terceirização. Deve-se tomar cuidado de, no contrato ser inserida uma cláusula dizendo que, se a tomadora for responsável por alguma verba trabalhista, ficará com o direito de regresso quanto ao pagamento da mesma, em relação a prestadora. Ao firmar a terceirização, a empresa deve verificar o melhor tipo de contrato a ser feito: de prestação de serviços, empreitada, de fornecimento, franquia etc.…

estrado soltou e quebrou, e a autora entrou diversas vezes em contato com a ré, tanto por telefone, quanto por escrito, via e-mail e não obteve êxito em sua reclamatória, pois até a presente data a mesma não resolveu, nem tentou resolver o problema, cuja cópia do e-mail segue em anexo. Nessa esteira, a cama veio com garantia, consoante Contrato de Adesão que também junta cópia, mas mesmo assim, a ré com seu silêncio se nega a efetuar o conserto. II- DO DIREITO Prevê o…

na diária, sendo que o valor da diária foi previamente acordado, no que concerne a contraprestação salarial, esta também não se encontra presente na Relação de Trabalho. Absurda é alegação do Reclamante em afirmar na sua petição inicial que foi contrato em 09 de março de 2008 para prestar serviço na função de porteiro, das 08:00h do dia seguinte, trabalhando, portanto 24(vinte e quatro horas) seguidas, folgando 48(quarenta e oito horas). Ocorre que trabalhou durante o período de…

também o reconhece (Art. 133 da CRFB c/c o Arts. 1º e 22 da Lei 8.906/94). Assim sendo, requer desde já que os honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sejam pagos pela Reclamada. I) Dos Fatos: 1. Contrato de trabalho: A Reclamante foi iludida ao pensar que era associada de uma cooperativa a qual se denomina COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, LIMPEZA,…