Reclamatória Acidente

superior); - Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos; - Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária especial aberta em nome do empregado. Quem tem direito? Todos os…

superior); - Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos; - Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária especial aberta em nome do empregado. Quem tem direito? Todos os…

obrigações trabalhistas a que está subordinado. Neste contexto, é imprescindível que os empregadores apliquem as regras declaradas a seguir, evitando assim, possíveis problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou ainda, reclamatórias trabalhistas perante o Poder Judiciário. II - CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os…

13º Salário, de acordo com as situações abaixo: a) Quando afastado para prestar o serviço militar obrigatório: - valor da remuneração mensal; - férias e 1/3 constitucional, quando for o caso. b) Durante o período de afastamento por motivo de acidente de trabalho ou licença-maternidade, informar a remuneração mensal integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de afastamento e retorno. c) Tratando-se de auxílio-doença, observar as…

responsabilidade da reclamada. 2. DO ACIDENTE DE TRABALHO. Cumpre registrar que o reclamante encontrava-se dentro do período de estabilidade acidentária, senão vejamos: O reclamante, no dia, foi acometido de grave enfermidade, tendo em vista acidente ocorrido no percurso de seu trajeto laboral da empresa, conforme se pode comprovar o Boletim de Ocorrência devidamente juntado aos autos e a comunicação de decisão do INSS(doc anexo). Cumpre acrescentar que devido a este acidente de…

Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito | Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Vínculo Jurídico | Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos | Ação de Inventário e Partilha | Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder | Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações | Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar | Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado | Reclamatória Trabalhista -…

indireta, que comprovar: - Ter recebido salários consecutivos nos últimos 6 meses; - Ter trabalhado pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses; - Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte; - Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares. 5 – PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO: Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento…

física equiparada à jurídica ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses; 3) não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte; 4) não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares; 5) não estar em gozo de auxílio-desemprego. FINALIDADE O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao…

proferida em sede de reclamatória trabalhista, por satisfativa e prejudicial do mérito da ação principal. Ação cautelar que se extingue, sem julgamento do mérito, com fulcro nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC. VISTOS e relatados estes autos de AÇÃO CAUTELAR, em que é requerente COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE e requerido MARCO ANTONIO CASSIMINHO. O requerente ajuíza ação cautelar investindo contra sentença proferida, em 1ª Instância, nos autos da ação Reclamatória…

por três dias, quando a Reclamada comunicou a rescisão do contrato. Destaca-se que o reclamante, quando da dispensa, gozava de estabilidade provisória no emprego em face do que prevê o artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado que sofre acidente do trabalho, a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, a dispensa foi arbitrária e deverá ser o vindicante reintegrado ao emprego, sob pena de pagamento de todos os…