Reclamante Manoel Pedro Araújo

Dêsse ingente trabalho preparatório foi encarregado AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS em 1855. Em 1858 estava êle concluído e aprovado com louvor. Seriamente empenhado em confeccionar um Código, o Govêrno Imperial, através do Ministro da Justiça, NABUCO DE ARAÚJO, em 1859, atribuiu ao mesmo TEIXEIRA DE FREITAS o encargo de preparar o respectivo projeto. Começou então a vir a lume o famoso "Esbôço". Nomeada uma comissão revisora, esta consumiu-se em prolongadas e estéreis discussões, que…

Juntas de Conciliação e Julgamento, os seus direitos. Quando é argüida a insalubridade ou a pericolosidade, o juíz requisitará perícias a cargo do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. (Baseado em João Alberto Maeso Montes e Dirceu Francisco Araújo Rodrigues) Com relação à ortografia, ocorre(m) no texto a) nenhum erro b) dois erros c) quatro erros d) três erros e) um erro GABARITO: D Comentário. São três os erros de ortografia: 1) linha 10 - argúi - quando o U do…

INDEVIDOS, TEM LUGAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70023684376, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 04/07/2008)” 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e CADASTROS DE INADIMPLENTES Revejo posicionamento anterior, adotando o atual posicionamento do STJ, que considera que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, como…

sobre o juiz constitucional, quando se trata de concretizar essas normas incorporadoras de valores morais e políticos. Ao juiz constitucional incumbiria atalhar abusos, cometidos por ação ou omissão do legislador. 1 Cf., a título ilustrativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 3; André Ramos Tavares, Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 25 e s.; Uadi Lammêgo Bulos, Curso de direito constitucional, São Paulo:

de JOÃO I, o personagem cujo nome verdadeiro era João Fernandes de Aregas, que iniciou as ORDENAÇÕES JOANINAS, trabalho que foi concluído por JOÃO MENDES, e pelo DR. RUI FERNANDES, "já no 1º ano de reinado de Afonso V (menor, sob regência do tio D. Pedro), o que implicou no fato das Ordenações se chamarem Afonsinas ou Código Afonsino). As fontes das ORDENAÇÕES AFONSINAS, e por via de conseqüência das demais Ordenações (MANUELINAS e FILIPINAS), "compreendem todo o…

Constitucional, sob a orientação da Profa. Dra. Maria Lírida de Araújo Calou e Mendonça. Fortaleza – CE Agosto, 2013 2 ____________________________________________________________________________ S163d Sales, Ramiro Gonçalves. O direito de acesso à informação pública administrativa / Ramiro Gonçalves Sales. - 2013. 386 f. Dissertação (mestrado) – Universidade de Fortaleza, 2013. “Orientação: Profa. Dra. Maria Lírida de Araújo Calou e Mendonça.” 1. Direito a…

raciocínio para revelar se o ato foi emanado dentro do critério de legalidade a que deve submeter. Portanto, o juiz repete as operações valorativas realizadas pelo agente público e que pode chegar a uma conclusão diferente, ao que afirma Antonio Carlos de Araújo Cintra40, “a lei atribui maior valor às operações realizadas pelo juiz, tanto que a este atribui a última palavra sobre a questão, envolvendo-a com a autoridade da coisa julgada”. Mas como é possível permitir ao magistrado, que…

planificar parcial ou totalmente a vida econômica. 12. Tratado general de filosofía del derecho, 3. ed., México, Porrúa, 1965, p. 527. 54 CDT-0029-1022.indd 54 3/2/2011 17:19:36 Do intervencionismo humanista resulta a democracia social, que Manoel Ferreira Filho13 explica como a “democracia providencialista ou democracia econômica e social”, nela predominando o valor liberdade e o respeito à autonomia privada em larga esfera, “todavia, reconhece essa democracia que a liberdade de…

entanto, a iniciativa privada. Pode, também, planificar parcial ou totalmente a vida econômica. 12. Tratado general de filosofía del derecho, 3. ed., México, Porrúa, 1965, p. 527. 54 Do intervencionismo humanista resulta a democracia social, que Manoel Ferreira Filho13 explica como a “democracia providencialista ou democracia econômica e social”, nela predominando o valor liberdade e o respeito à autonomia privada em larga esfera, “todavia, reconhece essa democracia que a…

compulsórias (astreimes), embora satisfeitas com o pa1rimõnio do condenado, lêm também cc1to caráter pessoal, pois se destinam, por uma coação psicológica, a atuar sobre a vontade do réu, para coagi-lo a tomar determinada atitude". (COSTA, Alrrcdo de Araújo Lopes da. Direito Processual Civil Brasileiro. R.io da Janeiro: Forense, 1959, v. 4, p. 53). 69. Assim, THEODORO JR., H umberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 2, p. 198; SlLVA , Ovídio Baplista…