Reclamante Manoel Pedro Araújo

internacional deve ser ressaltado o artigo 6.° da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, subscrita em Roma, em 4 de novembro de 1950, que 41 Reforma do Judiciário, Coord. TAVARES, André Ramos, LENZA, Pedro, Editora Método, 2005, p. 34. 32 reza que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o…

como precedente. Essa cláusula aparece nos Tratados de Rastadt de 1714 e de Aix-la-Chapelle de 1748, no Tratado de aliança franco-austríaco de 1756, na Ata final do Congresso de Viena de 1815, e ainda no tratado relativo ao casamento do príncipe D. Pedro com a arquiduquesa Leopoldina, de 1816. 63 b) lavrado em duas versões autênticas e de igual valor; Por honrar o princípio da igualdade, este sistema tem merecido franca preferência na prática internacional moderna, apesar do…

Como são poucas e raras palavras, a alteração é mínima. Conclua que, exceto a situação acima, "i" e "u" tônicos precedidos de vogal recebem acento normalmente. Exemplos: atraí-lo, baú, construí-lo, Esaú, excluí-lo, Luís, país, alaúde, amiúde, Araújo, Ataíde, atraíam, atraísse, baía, balaústre, cafeína, ciúme, egoísmo, faísca, graúdo, juízes, miúdo, paraíso, raízes, recaída, retraí-lo, ruína, saída, sanduíche, etc. Atenção: se a palavra for oxítona e o i ou o u estiverem em…

Anselmo Figueiredo dos Santos; Fredie Didier Jr.; Oliveiros Guanais; Francisco Fontenelle e Guilherme Cortizo Bellintani (do Curso JusPodivm); Davi, Eli, Edivaldo, Aracele e o pessoal de Utinga/BA (pelo carinho e hospitalidade); Alexandre Nunes de Araújo, Neide, Claudinha, Mirella e Xandinho (e toda a turma de Recife/PE, pela compreensão e disponibilidade); Roberto, Eliede e Nathália (pela presença de sempre); Carolzinha; Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; Otávio Brito Lopes; Nilza…

de- vem estar expressamente consignadas em cláusula contratual. Não havendo previsão pelos contraentes, é defeso ao juiz substituir as partes no sentido de inserir no ajuste cláusula penal.” (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC 51446/ 99, rel. Des. Lecir Manoel da Luz, Ac. 128254, data da decisão: 29/05/2000) “CIVIL E PROCESSO CIVIL (...) RESCISÃO DE CONTRATO. ARRAS. CLÁUSULA PENAL (...) Omissis 02 - Para que sejam aplicados os artigos 1.094 a 1.097 do Código Civil (de 2002), mister se faz que…

que houve violação ao direito à intimidade do obreiro. Com efeito, “e-mail” nada mais é que correio eletrônico. Ou seja, correspondência enviada pelo computador. Ainda que se utilize o computador da empresa, o endereço (eletrônico) pertence ao reclamante. Manifesta a violação de correspondência, ainda que eletrônica, fere a garantia à intimidade (Constituição Federal, art. 5°, inc. VIII). Por analogia, o caso equivale à escuta de conversa telefônica, conduta essa que é sabidamente…

trabalhadores reagiram e formularam suas reivindicações na "Carta do Povo", um documento com quase trezentas mil assinaturas e conteúdo político que fundava, assim, o movimento operário conhecido como cartismo[xxix]. Esclarecem Olga Coulon e Fabio Pedro[xxx]: [...] o movimento cartista ajudou os operários ingleses a melhorarem suas condições de vida e deu-lhes experiência de luta política. Assim, em 1833, surgiu a primeira lei limitando a 8 horas de trabalho a jornada das crianças…

entidades intermediárias (partidos políticos, sindicatos, associações, sociedades civis e comerciais). Dinamarco ressalta que a sua extensão deve ser metodologicamente útil, nem tão ampla, a ponto de a generalidade minar 18 Cf. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 42. Ainda conforme estes autores, não há incompatibilidade entre o processo como relação jurídica e o…

trabalhadores reagiram e formularam suas reivindicações na "Carta do Povo", um documento com quase trezentas mil assinaturas e conteúdo político que fundava, assim, o movimento operário conhecido como cartismo xxix. Esclarecem Olga Coulon e Fabio Pedro xxx: [...] o movimento cartista ajudou os operários ingleses a melhorarem suas condições de vida e deulhes experiência de luta política. Assim, em 1833, surgiu a primeira lei limitando a 8 horas de trabalho a jornada das crianças…

1988 (Mérito) No caso Velásquez Rodríguez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrada pelos seguintes juízes: Rafael Nieto Navia, Presidente Héctor Gros Espiell, Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante “o…