Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente. Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção. Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art.…

Costa dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) –…

3º, estabele exceções à impenhorabilidade legal que, por interpretação doutrinária, também se aplicam ao bem de família voluntário. “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à…

ofício, determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, pois, para tanto, a lei condiciona ao requerimento do credor (princípio do dispositivo). Ademais, após a expedição do mandado de penhora e avaliação, e desde que resolvida eventual impugnação com efeito suspensivo, deverão ser observadas as normas que regem o processo de execução por título extrajudicial (art. 475-R) para se proceder à expropriação dos bens penhorados e propiciar a entrega do bem da vida.32 32…

facultativa ao empresário, em virtude da legislação comercial. Porém, além destes, também se encontra o empresário obrigado a escriturar outros livros, não mais por causa do direito comercial, mas, sim, por força de legislação de natureza tributária, trabalhista ou previdenciá­ria. Os livros empresariais são uma parte dos livros do empresário. Os livros empresariais, por sua vez, são de duas espécies: obrigatórios ou facultativos. Obrigatórios são aqueles cuja escrituração é imposta ao…

............................................................ 307 15. Cooperação Judiciária Internacional...........................................................................................................310 16. Homologação de Sentença E LAUDO ARBITRAL EstrangeirOS............................................................... 310 17. QUESTÕES Combinadas e Outros Temas de Direito Internacional Privado.................................... 311 4. Direito Empresarial 315 1.…

apesar de não ser a que melhor atendesse ao interesse público. Considerando, em cognição sumária, a ausência do requisito do periculum in mora, haja vista a abertura da aludida licitação encontrar-se suspensa em razão da necessidade de análise da impugnação feita pela própria representante sobre a mesma irregularidade, indeferiu a medida cautelar pleiteada, mas determinou a oitiva dos responsáveis acerca da suposta ilegalidade da regra editalícia. Decisão monocrática no…

exploram atividade econômica e se sujeitam ao regime próprio de direito privado, com relação às obrigações trabalhistas, submetem-se à exigência prevista na Carta Magna, art. 37, II, uma vez que essa submissão apenas significa que nas relações com seus empregados essas entidades devem observar o regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como porque o regime trabalhista não é incompatível com a realização de concurso público.7 6 Para alguns cargos vitalícios há…

indexada, em nosso país, a correção monetária das dívidas era largamente aplicada. Dentre as poucas exceções a tal regra, figurava a proibição de corrigir dívidas passivas de empresas submetidas à liquidação extrajudicial. Se, por exemplo, em demanda trabalhista, na qual, figurassem como rés empresas liquidandas e não liquidandas de um mesmo grupo econômico (solidárias nos termos do artigo 2o, parágrafo 2o da CLT), enquanto as primeiras poderiam invocar o congelamento da fluência da…

partir da metade do século XX (no Brasil a partir da Constituição de 1934), já começam a hospedar dentre as suas normas, princípios sobre as relações econômicas, consagrar direitos que têm no pólo passivo não o Estado mas particulares (direitos trabalhistas). Começam a disciplinar relações que no passado escapavam ao domínio do Direito Constitucional. Então, a Constituição se alastra, mas perde a força. A Constituição de Weimar foi uma das primeiras a tratar de ordem econômica. Surge a…