Reclamada Impugnação Ao Laudo Pericial Trabalhista

sentença condenatória relacionada a interesses difusos e coletivos, é factível que o magistrado disponha, ao final do processo de conhecimento, de dados que permitam desde logo fixar a responsabilidade e o seu montante numérico, considerando a prova pericial produzida no curso da ação e o próprio pedido formulado pelo autor”. (Ibidem, mesma página). 176 “A colocação desse tipo de ações coletivas no Código do Consumidor é diversa da que ocorre com as class actions norte-americanas, em que…

mulher, que diante do CC, observadas determinadas premissas, são herdeiros entre si, falecem em uma mesma ocasião. Cumpre, em primeiro plano, recorrer-se aos meios de prova possíveis para verificar quem faleceu primeiro como, por exemplo, exame pericial, testemunhas etc. Se tais provas se apresentarem inconclusivas, é que se recorrerá à declaração de simultaneidade de mortes. Assim, nenhum dos dois chegará a se tornar herdeiro um do outro, uma vez que ambos faleceram na mesma…

pela suspensão do inciso XV do art. 19 da Lei 9.472/1997, que dispunha sobre a competência do órgão regulador para ‘realizar busca e apreensão de bens’. Decisão reclamada que determinou o lacre e a apreensão dos equipamentos da rádio clandestina fundamentada no exercício do regular poder de polícia. Ao tempo da decisão judicial reclamada, já estava em vigor a Lei 10.871/2004, na redação da Lei 11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos reguladores as…

realeza e as classes inferiores. Esta noção abstrata serviu para regular as relações privadas com igualdade. O Código já não cumpre essa função. O cidadão, quando compra, é regido pelas leis de consumo, que diferem do Código. Se trabalha, pelas leis trabalhistas; se comercializa, pelas leis comerciais. Ao vincular-se ao Estado, pelo Direito Administrativo” (LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos..., 1998, p. 53). Afastando esse tom crítico, Renan Lotufo ensina que Natalino Irti escreveu,…

figurar no polo passivo o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público (art. 6.º da Lei 4.717/ 1965). A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo 79/310 do respectivo representante legal ou dirigente (art. 6.º, § 3.º, da Lei 4.717/ 1965). Hely…

artigo 173, § 1 da Constituição determina que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias"; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 175…

o artigo 173, § 1 da Constituição determina que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitamse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 175…

Exemplificando: o artigo 173, § 1 da Constituição determina que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitamse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o…

o artigo 173, § 1 da Constituição determina que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitamse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 175…

o artigo 173, § 1 da Constituição determina que “a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitamse ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”; não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este institui, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 175…